Direito constitucional - poder judiciário

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  • Publicado : 11 de abril de 2013
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PODER JUDICIÁRIO



O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.

Dentre os poderes que compõem a Repúblicabrasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. Ele deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem.

A função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade.As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis.

Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos oscidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.



FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS



No Brasil, as funções exercidas por cada poder estão divididas entre típicas (atividades freqüentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente).

Funçãotípica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei;

Funções atípicas: administrar. Ex: Conceder férias aos magistrados e serventuários e legislar. Ex: Elaborar o regimento interno.



CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO



Caracterizar o termo “jurisdição” é uma das atividades mais difíceis que se temconhecimento, por se tratar de tema complexo e extenso. No entanto, não existe manual confiável que não possua uma tentativa de realizar esse feito.

Nas palavras de Araújo Cintra, Dinamarco e Grinover,

A jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como poder de decidir imperativamente e impor decisões.Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe acomete.

Para Fredie Didier Jr., “o conceito que parece estar de acordo com as diversas transformaçõesporque passou o Estado nos últimos tempos” é o de que:

A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/efetivando/protegendo/ situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão de tornar-se indiscutível.

O entendimento de José de Albuquerque Rocha sedá no sentido de que:

A jurisdição é justamente a instância que realiza a função de interpretar e aplicar, coativamente, as normas jurídicas de modo terminal, garantindo a certeza e segurança dos direitos de que carece a sociedade para reproduzir-se na história.

Trata-se, pois, de uma atividade indispensável a todo ordenamento jurídico, que é a decolocar um ponto final no debate sobre o sentido, alcance e validade das normas, por um lado, e sua violação, por outro lado, transformando as proposições normativas abstratas e gerais em disciplina efetiva de fatos concretos e reais.Com este perfil a jurisdição apresenta-se como um conceito geral de direito, aplicável a qualquer ordenamento, que, por sua própria natureza normativa, reclama, o...
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