Direito constitucional, penal e administrativo

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  • Publicado : 19 de março de 2011
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Direito Constitucional
1) O que você entende por Constituição Federal? Use argumentos baseados no conteúdo estudado.
R: Constituição é a lei maior de um Estado, um conjunto de normas jurídicas queregula a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, estabelece os seus órgãos e os limites de sua ação.
2) O Brasil, quanto à nacionalidade, adotou o princípioius soli ou ius sanguini?
R: O Brasil adota como regra o ius soli e , excepcionalmente, o ius sanguinis com certos requisitos (nunca o ius sanguinis puro).
3) Quais são os direitos políticos? Citeum caso em que eles podem ser cassados.
R: Os direitos políticos são: o direito político ativo ( direito de votar ) e o direito político passivo ( direito de ser votado ) . A nossa constituição vedaa cassação dos direitos políticos , somente a perda ou a suspensão como no caso de cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado.
4) Quais são as fases de elaboração de uma leiordinária?
R:Iniciativa: é a apresentação do projeto à casa legislativa.
Aprovação : consiste nos estudos , debates , redações , emendas e votação do projeto.
Sanção : é o ato pelo qual ochefe do poder executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo legislativo.
Veto : quando o chefe do executivo manifesta sua discordância.
Promulgação : decorre dasanção e tem o significado de proclamação .
Publicação: é a última fase . Com a publicação , a lei se presume conhecida de todos.
5) Existe hierarquia das normas jurídicas? Se existe, onde estáprevista tal hierarquia?
R:Sim, qualquer norma jurídica para ter validade tem que estar de acordo com os preceitos constitucionais. Elas sofrem controle de constitucionalidade através de ação diretade inconstitucionalidade proposta ao STF para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato administrativo normativo.

6) Direito Penal
7) Quais são as excludentes de...
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