Direito constitucional: os 3 poderes

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  • Publicado : 9 de janeiro de 2013
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 Elaborar dissertação sobre o tema Poder Executivo, Legislativo e Judiciário: Conceitos, características, composição.
O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, ou seja, composto por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal.
Assim, na redação doartigo 44 da Constituição Federal, diz "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
O Poder Legislativo em âmbito estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais, são do tipo unicameral, composto por uma única Casa, conforme os artigos 27, 29, 32 e 33, § 3º da Constituição Federal.
O processo legislativo consiste nasregras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas. Nesse sentido, o artigo 59 da Constituição Federal estabelece que o processo legislativo envolverá a elaboração das seguintes espécies normativas: Emendas à Constituição, Leis complementares, Leis ordinárias, Leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
A ConstituiçãoFederal, de forma ampla atribui competência às seguintes pessoas, conforme previsto no artigo 61, caput: qualquer Deputado federal ou Senador da República, Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e cidadãos.
Para se aprovar uma lei, se faz necessário váriasfases, terminada a fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, deverá ser encaminhado para a apreciação do Chefe do Executivo, que irá sancionar ou vetar. Se assim, o Presidente da república sancionar o projeto de lei, passará para a fase de promulgação e publicação. A promulgação nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executividade. Ainda de não estar em vigor,isso certifica que a lei nasceu.
Através da publicação, se tem o momento em que o cumprimento da lei deverá ser exigido. Como regra, a lei começa a vigorar em todos o País 45 dias depois de oficialmente publicada, artigo 1º, caput, da LICC.
O Poder Executivo, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, o Executivo legisla, através de medidaprovisória e julga, no "contencioso administrativo", exercido em caso de defesa de multa de trânsito, do IPEM, da SEMAB, TIT, entre outros.
O sistema de governo é presidencialista, ou seja, se trata de um executivo monocrático, assim como afirma o artigo 76 da Constituição federal, na medida em que as funções de Chefe de Estado e de Governo são exercidas por um só indivíduo, no caso o Presidente darepública, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Em âmbito federal, pode-se perceber um acúmulo de funções em uma só pessoas, no Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. já em âmbito Estadual, o Poder executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. Em âmbito distrital, a eleição do Governador e o seu vice, obedecerão a regra do artigo 77. Emâmbito Municipal, o artigo 29, incisos I a III estabelecem as regras sobre o Poder Executivo municipal.
Em âmbito dos Territórios Federais, a direção será pelo Governador nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, conforme estabelecido nos artigos 33, § 3º, 52, inciso III, alínea "c" e 84, inciso XIV.
O artigo 84 atribui ao Presidente da República competênciasprivativas, tanto de natureza de Chefe de Estado, como Chefe de Governo. E para se eleger, é necessário as seguintes condições: ser brasileiro, estar no pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima de 35 anos, não ser inalistável nem analfabeto, não ser inelegível nos termos do artigo 14, § 7º.
O mandato do...
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