Direito constitucional - ministério publico e seu verdadeiro perfil

Ministério Público e seu Verdadeiro Perfil

A Constituição lhe dá o relevo de instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;as normas constitucionais lhe afirmas os princípios institucionais da unidade,da indivisibilidade e da independência funcional e lhe asseguram autonomia administrativa.Segundo o art.128,o Ministério Público( MP ) abrange:
1. O MP da União,que compreende: o MP federal, o MP do trabalho,o militar e o do Distrito Federal;
2. MP dos Estados; ingressa-se na carreira por concurso de provas e títulos,assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB ) em sua realização,observadas as nomeações,a ordem de classificação;as promoções de carreira e aposentadoria seguem as regras do art.93,II e VI. O Chefe do Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República que é nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira,ou seja,maiores de 35 anos,após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal para com o mandato de 2 anos. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira,na forma da lei respectiva,para escolha de seus Procuradores-Gerais,que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Ministério Público e legitimidade para defesa do patrimônio público e zelo dos direitos constitucionais do cidadão dentre isso a Constituição prevê, no inciso III do art. 129, que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Assim, conferiu o legislador constituinte ao MP a legitimidade para defesa do patrimônio público através da ação civil pública, instrumento posto à disposição da Instituição para que possa pedir a