Direito constitucional internaional

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QUESTÃO PROPOSTA:

Dentre os casos de recepção de tratados internacionais, a recepção daqueles que versam sobre Direitos humanos se apresentam de modo particular. Pacificou-se, desde 1977, oentendimento de que estes eram hierarquicamente infraconstitucionais. Após a CF/88 as discussões a respeito desta hierarquia tornaram-se mais relevantes no âmbito doutrinário em virtude do §2º do art. 5º,porém o pensamento de infraconstitucionalidade continuou dominante na jurisprudência. Com a introdução do §3º no mesmo artigo pela EC 45, a discussão, que era doutrinária, passou também para o campojurisprudencial, fazendo surgir novas opiniões no STF a respeito da posição hierárquica destes documentos. Assim, desenvolva uma análise sobre como a ordem normativa interna tem dispensado tratamentoaos tratados internacionais sobre direitos humanos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA:

Inicialmente, é importante clarificar que o Brasil adota a teoria dualistaquanto aos tratados internacionais visto que sua assinatura não importa na vinculação jurídica imediata do Estado ao tratado. Após a assinatura do Tratado no cenário internacional, é necessário que oPresidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso nacional, para que este aprecie o tratado. Caso o Congresso aprove o tratado (quorum de maioria simples) o Presidente poderá ratificar otratado.
A vinculação jurídica, portanto, só se dá com a ratificação do tratado pelo Presidente da república. Entretanto, ainda é necessário que o Presidente promulgue o tratado por um decretopresidencial e publique em DO para que ele possa adquirir executoriedade interna. Neste momento, ele é incorporado no Brasil com a hierarquia de uma lei ordinária federal ou de uma emenda à constituição.
Comvista a exemplificar o atual posicionamento da Corte Constitucional sobre o tema em tela, temos o didático caso do Pacto de San Jose da Costa Rica que foi aprovado na década de 90, portanto,...
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