DIREITO CONSTITUCIONAL II

Aplicação Pratica Téorica
1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.
Resposta: Correto

2-Falecendo o Presidente da República:
a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.
b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.
c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.
d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;
e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.
Resposta: O legislativo encaminhara denuncia ao Superior Tribunal de Justiça, pois somente este tem competência para julgar os crimes comuns, crime eleitoral e contravenção penal cometida pelo Governador de estado.

Caso concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.
Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?
Compete a União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou