DIREITO CONSTITUCIONAL II Copia

25477 palavras 102 páginas
1. Atos do processo legislativo
O processo legislativo compreende um conjunto de atos emanados do Poder Legislativo e do Poder Executivo. São eles: a iniciativa legislativa; as emendas parlamentares; a deliberação; a sanção; o veto; a promulgação e a publicação.

1.1. Iniciativa: ato inaugural do processo legislativo. É, em suma, a capacidade atribuída pela CF a alguém ou a algum órgão para iniciar projetos de Emendas ou de Leis ao Poder Legislativo competente. Suas regras vinculam, por força da simetria, os Estados, o DF e os Municípios. A violação a reserva de iniciativa revela conduta inconstitucional.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Quando a iniciativa partir do Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e ao povo, o projeto deve ser apresentado na Câmara dos Deputados, pois esta funciona como Casa iniciadora do processo legislativo (sendo o Senado a Casa revisora). A iniciativa de cada parlamentar, por sua vez, é exercida diante de sua própria Casa. Nada dispõe a CF sobre o Procurador-Geral.

AVULSO!
LEI ORDINÁRIA
Se vier do povo ou do executivo:
Casa iniciadora: câmara dos deputados
Casa Revisora: Senado Federal

Se vier dos senadores:
Casa iniciadora: Senado Federal
Casa Revisora: câmara dos deputados

Sempre passam pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na câmara dos deputados.
*No caso dos cidadãos:
Art. 61. §2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

OBS.: No caso das Emendas, cabe a

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