Direito constitucional 1

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12/03/13

Estatuto da Cidade – Wikipédia, a enciclopédia livr e

Estatuto da Cidade
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

O Es tatuto da Cidade é a denominação oficial da le i 10.257 de 10 de julho de 2001[1], que regulamenta o
capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira[2]. Seus princípios básicos são o planejamento participativo
e a função social da propriedade.
A Uniãoregulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em
competência prevista na própria constituição[3].

Índice
1 Histórico
2 Estrutura da lei
3 Instrumentos de desenvolvimento urbano
3.1 Plano diretor
3.2 Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
3.3 Preempção
3.4 Usucapião especial de imóvel urbano
4 Referências
5 Bibliografia
6 Ver também7 Ligações externas

Histórico
O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1988, proposto pelo então senador Pompeu de Sousa
(1914- 1991), [4] [5]. Apresentado no plenário do Senado em junho de 1989, o Estatuto foi aprovado e
remetido à Câmara Federal no ano seguinte. Só saiu da gaveta quando o então deputado e hoje Senador Inácio
Arruda assumiu a presidência da Comissão deDesenvolvimento Urbano e Interior, em 1999, só tendo sido
aprovado em 2001 - mais de doze anos depois - e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso
em 10 de julho daquele ano.

Estrutura da lei
O Estatuto é dividido em cinco capítulos:
I- Diret rizes Gerais (artigos 1º a 3º);
II- Dos Inst rument os da Polít ica Urbana (artigos 4º a 38);
III- Do Plano Diret or (artigos 39 a 42);
IV- DaGest ão Democrát ica da Cidade (artigos 43 a 45); e
pt.wikipedia.or g /wiki/Estatuto_da_Cidade

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Estatuto da Cidade – Wikipédia, a enciclopédia livr e

V- Disposições Gerais (artigos 46 a 58).

Instrumentos de desenvolvimento urbano
O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidae pudesse buscar seu desenvolvimento urbano,
sendo o principal o plano diretor,que deve articular os outros no interesse da cidade.
O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de
instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis
urbanos seus principais objetivos.
Além de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano, o Estatuto prevê acobrança de IPTU
progressivo de até 15% para terrenos ociosos, a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação
do solo, de modo a aumentar a oferta de lotes, e a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano.
Para Raquel Rolnik, urbanista ligada ao Instituto Pólis, o Estatuto da Cidade poderá trazer benefícios
ambientais aos grandes centros urbanos ao estimular a instalação dapopulação de baixa renda em áreas
dotadas de infraestrutura e evitar a ocupação de ambientalmente áreas frágeis, como mangues, encostas de
morros e zonas inundáveis. A nova lei estimula as prefeituras a adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz
para o planejamento urbano e, ainda, prevê normas como a obrigatoriedade de estudos de impacto urbanístico
para grandes obras, como a construçãode shopping centers. Também lista, entre os instrumentos do
planejamento municipal, a gestão orçamentária participativa.

Plano diretor
De acordo com a própria lei, é "o inst rument o básico da polít ica de desenv olv iment o e ex pansão
urbana"[6], obrigatório para municípios:
Com mais de vinte mil habitantes[7] ou conurbados[8];
Integrantes de "área de especial interesse turístico"[9] ouárea em que haja atividades com significativo
impacto ambiental[10];
Que queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel[11].
Em virtude da complexidade da tarefa, dentre outros motivos, muitos municípios deixaram de cumprir o prazo
original de cinco anos dado pelo Estatuto para criarem seus planos diretores[12]. Diante dessa situação, foi
promulgada a lei...
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