Direito comercial

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

FACULDADE DE DIREITO
DISCIPLINA DE DIREITO COMERCIAL





TÍTULOS DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS









João Carlos Monteiro






Porto Alegre

2008


1. TÍTULOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO


Os títulos de crédito imobiliário se encontram definidos na Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Essa lei apresenta doistítulos de crédito imobiliário que são a Letra de Câmbio Imobiliário (LCI) e a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI).
A Letra de Crédito Imobiliária se encontra disposta no Capítulo II da referida lei, mais especificamente nos seus artigos 12 a 17.
A Cédula de Crédito Imobiliária se encontra disposta no Capítulo III da mesma lei, mais especificamente nos artigos 18 a 25.Passaremos agora a abordar os aspectos desses títulos no tocante ao conceito, requisitos, características, prazos e utilidade.

1.1. Conceitos

As instituições que podem emitir uma Letra de Crédito Imobiliário (LCI) pode ser emitida por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira de crédito imobilário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, asassociações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e as demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
A LCI são títulos lastreados por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária.Importante ressaltar que a LCI pode ser emitida independentemente de tradição efetiva.
Por sua vez, a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) representa créditos imobiliários. Ela é emitida pelo credor imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma dessas cédulas fracionárias emitidas em relação acada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
A CCI é um título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicialpara satisfação do crédito e realização da garantia.

1.2. Requisitos


Para uma LCI ser emitida na forma nominativa são necessários alguns requisitos, os quais deverão estar contidos nesse título: a) o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes; b) o número de ordem, o local e a data de emissão; c) a denominação “Letra de Crédito Imobiliário”; d) o valornominal e a data de vencimento; e) a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros, e se for o caso, da atualização monetária; f) os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; g) a identificação dos créditos caucionados e seu valor; h) o nome do titular; i) cláusula à ordem, se endossável.
Esses títulos podem sertransferíveis mediante endosso em preto.
A critério do credor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Já a Cédula de Crédito Imobiliária deverá conter: a) a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitidacartularmente; b) o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante; c) a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; d) a modalidade da garantia, se for o caso; e) o número e a série...
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