Direito comercial

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INTRODUÇÃO

O questionamento a cerca de que a inserção das normas fundamentais do
direito comercial no Código Civil levaria a extinção do direito comercial no país, ou
seja, se essa disciplina jurídica perderia a sua autonomia jurídica com a vigência
do novo Código Civil.
O fato de a matéria comercial estar prevista no Código Civil, para alguns,
seria suficiente para a absorção das normascomerciais pelo direito civil, o que
prejudicaria o futuro do direito comercial, já que o seu conteúdo passaria para o
direito civil.
O presente trabalho procura trazer esclarecimentos à cerca desde
questionamento: “a autonomia do direito comercial”.

A AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL

O direito comercial não abrange apenas os atos de comércio e o regime
jurídico do comerciante, issoconsistia a parte geral do Código Comercial. É no
direito comercial que se estuda, além da caracterização de quem seria
comerciante (parte geral), os títulos de crédito, as marcas e patentes, a falência e
concordata, o direito societário, o direito marítimo, o direito aeronáutico e,
dependendo da corrente doutrinária a ser seguida, também o direito do mercado
de capitais e o direito bancário. Adoutrina consagrou que disposições de ramos
distintos se interpretam de forma distinta. Isso decorre, evidentemente, da
natureza específica de cada ramo do direito, já que cada ramo do direito tem
objeto de regulação distinto, expressões próprias, visam atender necessidades
sociais diferenciadas.
Com o novo Código Civil foi revogada a primeira parte do Código Comercial
de 1850, e inserida umanovidade no mundo jurídico: a figura do empresário
(anteriormente “comerciante”) e dos atos empresariais (antes “atos do comercio”).
Essa revogação não fez desaparecer o direito comercial, apenas a
regulamentação dos atos praticados na economia entre pessoas de direito privado
passou a ser feita pelo Código Civil.
O direito falimentar continua existindo, tendo modificado apenas seu
âmbitofático de incidência, agora a todos os empresários; o direito das marcas e
patentes permanece inalterado; títulos de créditos, como objeto de regulação,
continuam sendo títulos de créditos, ainda que novas disposições legislativas; o
"Registro Público de Empresas Mercantis" também continua existindo, passando
apenas a registrar empresários e não mais comerciantes; direito societário
tambémcontinua sendo direito societário, ainda que com algumas alterações
legislativas trazidas pelo novo Código.
Afirmar que o direito comercial foi absorvido pelo direito civil é uma grande
erro, pois não se pode confundir autonomia formal com autonomia cientifica.
Autonomia formal decorre da existência de um corpo legislativo diferenciado, já a
autonomia cientifica de um ramo do direito decorre devários outros aspectos:
existência de um objeto único ou de objetos relacionados de regulação, existência
de princípios e institutos próprios, método interpretativo diferenciado.
Cientificamente, apenas há alteração na parte geral do direito comercial,
que passa a ser direito empresarial. As demais divisões internas do direito
comercial continuam, cientificamente, inalteradas. Portanto, dizerque o direito
comercial perdeu sua autonomia jurídica por causa do novo Código Civil é não
perceber que a maior parte do seu objeto de regulação (falência e concordata,
títulos de créditos, marcas e patentes, direito societário, registro de empresas etc)
continua vivo e sem alteração sob o prisma científico, já que alterações
legislativas de específicos tópicos regulados não tem o condão demodificar a
estrutura científica de um ramo do direito.
O que se pode discutir é a conveniência de unificação do estudo do direito
comercial com o direito civil, ou seja, dizer se as divisões do direito comercial
pertencem ao direito civil ou se deveriam ser estudadas dentro de uma única
disciplina, que seria chamada de "direito civil" ou de "direito privado".
Cientificamente, existe um...
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