Direito comercial

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DIREITO COMERCIAL
Comerciante; Atos de Comércio; Teoria da Empresa; Quem pode comerciar; Agentes auxiliares do comércio; Estrutura da Junta; Ação Renovatória
Comerciante: é aquele que pratica relações onerosas, comerciais, como meio de subsistêncual, habitalmente. Pratica atos de comércio de forma habitual e com objetivo de lucro.
- pode ser pessoa física (chamado de “comerciante individual”)ou jurídica (“sociedade comercial”)
- a regular inscrição no Registro da Empresa não é requisito para identificação do comerciante
Ato de comércio: compra com objetivo de venda, visando o lucro. Os atos são considerados de comércio em razão de sua natureza, por força de lei ou por conexão (Carvalho de Mendonça):
· em razão da natureza: a natureza do ato é comercial. Considera mercancia a comprae venda ou troca para vender a grosso ou a retalho, as operações de câmbio, banco e corretagem, empresas de fábrica, de comissões, de depósito, etc.  Ex.: compro para revender, compro matéria prima com o objetivo de manufaturá-la e vender.
· por força de lei: Decorrem simplesmente da arbitrária declaração de comercialidade resultante da lei, independente da pessoa que os pratica. Ex.:SociedadeAnônima – art. 2º da lei: toda Sociedade Anônima será sempre considerada mercantil, seja qual for seu objeto social.
· por conexão: atividade que não é mercantil mas está conectada à atividade final, mercatil, A atividade meio passa a ser mercantil.
Teoria da Empresa: mais ampla, moderna e dinâmica. Seis defensores dizem que o Direito Comercial deve se voltar para essa teoria sob pena dedesatualização
- empresário: é aquele que pratica uma atividade organizada, de forma habitual, com o objetivo de lucro. O comerciante é empresário mas o inverso nem sempre é verdadeiro. Empresa: atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços, ORGANIZADA, exercida profissionalmente pelo EMPRESÁRIO, através do estabelecimento.
- as definições de empresa são dadas em sua maioria sob oaspecto econômico
- “organização de capital e de trabalho destinada à produção ou mediação de bens ou serviços para o mercado”
- ativid. Econômica: série de atos coordenados entre si pelo comerciante visando a uma finalidade comum. Pressupõe organização para executá-la (atv. Econômica)
- Novo Projeto do CC: determina que se aplique aos empresérios o regime jurídico-comercial. Os prestadores deserviço , portanto, entrando em vigor a proposição, estariam à falência, e não mais à insolvência civil. Exceção: pequeno empresário e empresário rural.
Quem pode comerciar: segundo o Código Comercial, art. 1º, podem comerciar todas as pessoas que se acham na livre administração de pessoas e bens, ou seja, todo aquele que a lei admite: os plenamente capazes (desde que não proibidos pelo D. Com.)
 ·os plenamente capazes;
 · maior de 18 anos emancipado
 · filho maior de 18 anos, desde que autorizado por escritura pública pelos pais (o pai não emancipa o filho, apenas o autoriza a exercer uma atividade comercial, podendo até especificá-la). A escritura pode ser revogada e se o filho interromper a atividade o pai responsável.
 · mulheres casadas, maiores de 21 anos, com aprovação dosmaridos por escritura pública – REVOGADO pela L. 4121/62 – estatuto da mulher casada – Constituição igualou homens e mulheres também.
Quem são proibidos de comerciar:
- art. 2º, inc. I: presidentes, magistrados vitalícios, juízes, ou seja: funcionários públicos, magistrados promotores Podem esses, entretanto, fazer parte de uma sociedade comercial. O que não podem é estar à frente do negócio.
 ·oficiais militares em geral, salvo quando reformados 
 · religiosos em geral 
 · falidos, enquanto não forem legalmente reabilitados (com a sentença judicial). O falido pode ser comerciário (quem trabalha no comércio).
Comerciante Regular (ou formal): é aquele que seguiu todas as determinações legais para o exercício da atividade comercial que irá praticar.
Determinações legais (conjunto de...
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