Direito comercial

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Sociedades por quotas
Caracteristicas:
Cada sócio responde pelas prestações que os outros sócios não satisfizeram, se o capital social não estiver totalmente realizado;
Espécie de transição entre as sociedades de pessoas e as sociedades de capitais;
Desde que constituída por um numero reduzido de sócios, todos ou quase todos participam da gerência ( Sócios Gerentes );
Obrigatoriedade deconstituição de uma reserva legal Art.º 218 do CSC
Devem existir no mínimo dois sócios – art. 7 de CSC;
O montante mínimo do capital social é de 5 000 Euros – art. 201 do CSC;
O capital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada - art. 219 nº 1 do CSC;
O montante mínimo de cada quota é de 100 Euros – art. 219 nº 3 do CSC;
A responsabilidadedos sócios é limitada ao capital social - art. 197 do CSC;
Só o património responde pelas dívidas da sociedade – art. 197 do CSC;
A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido de "Limitada" ou "Lda" – art.. 200 do CSC;
Os gerentes, que podem ser ou não sócios, são designados por estes, competindo-lhes também fixar arespectiva remuneração – art. 246 e 255 do
CSC.
A sociedade por quotas é um misto de sociedade de pessoas e de capitais, podendo ser constituída por um pequeno n.º de sócios que participam activamente na sua gestão.
Também pode ser constituída por um n.º elevado de sócios, detentores do capital, em regra elevado, mas afastados da gerência, entregue a profissionais estranhos à sociedade. Nestecaso, estas sociedades mantêm, um órgão de fiscalização.

Vantagens das Sociedades por Quotas
i. Porque a responsabilidade dos sócios é limitada aos bens afectos à empresa, o risco pessoal é menor.
ii. A existência de mais do que um sócio pode garantir uma maior diversidade de experiências e conhecimentos nos órgãos de decisão da empresa.
iii. Há maior probabilidade de se garantir os fundosnecessários, pois podem ser mais pessoas a entrarem no capital da empresa e o crédito bancário tende a ser mais fácil.

Desvantagens das Sociedades por Quotas
i. Um sócio pode ser chamado a responder perante os credores pela totalidade do capital.
ii. O empresário não tem o controlo absoluto da sociedade, já que existe mais do que um proprietário.
iii. As sociedades por quotas são maisdifíceis de constituir e dissolver por imperativos formais de carácter legal e, sobretudo, pela necessidade de acordo entre os sócios.
iv. Os sócios não podem imputar eventuais prejuízos do seu negócio na declaração de IRS (os resultados das sociedades são, obviamente, tributados em sede de IRC).
v. É obrigatória a entrada dos sócios com dinheiro ou, pelo menos, com bens avaliáveis em dinheiro.
Ocontrato de sociedade deve conter os elementos referidos no art. 9º do CSC;
O contrato de sociedade deve ser celebrado por escritura pública – art. 7 do CSC. No caso das Sociedades Unipessoais, admite-se o documento particular (art. 270º-A nº4 do CSC);
O contrato das sociedades é celebrado no mínimo por duas pessoas.

Orgãos sociais
Sendo a administração o único órgão com competência pararepresentação externa da sociedade (art. 405º/2 CSC), esta fica vinculada pelos actos praticados pelos administradores, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, não obstante as limitações constantes dos estatutos ou de deliberações dos sócios (art. 260º/1 e 490º/1 CSC).

Assembleia Geral (art. 248º do CSC)
A Assembleia-geral é o órgão supremo das sociedades, que tem poderesinclusive para modificar os estatutos, verificados certos pressupostos. Todavia, é um órgão deliberativo, competindo as funções executivas e de representação externa ao órgão da administração.
A Assembleia-geral deve reunir ordinariamente, todos os anos, para deliberar (art. 376º/1 CSC).
Pode ainda reunir extraordinariamente sempre que seja convocada por quem de direito para deliberar sobre...
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