Direito comercial e empresarial

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Noções básicas sobre Direito comercial e Direito Empresarial
Direito Comercial, ou direito empresarial pode ser definido como uma área importante do direito privado, ondese estuda as normas que regulam os atos necessários para que a empresa possa desenvolver suas atividades legalmente.
Podemos dizer que o direito comercial ou empresarialfaz parte do chamado direito privado. Responsável porregular qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial.
A divisão do direito comercial se distingue por: Terrestre, Marítimo e Aeronáuticoe suas principais características são: Simplicidades (Menos formalista), Cosmopolitismo/Internacionalidade, Onerosidade (comerciante busca o lucro), Elasticidade (Caráter mais renovador, dinâmico) e Fragmentarísmo.
A Empresa éuma iniciativa de uma ou mais pessoas para a exploração de um mercado especifico visando lucro, crescimento e multiplicação. Uma empresa possui como base quatro áreas: Produção, Comercialização, finanças e Recursos humanos. A empresa nada mais é que a estrutura, a base para que o empresário possa ter fatores de produção (Matéria Prima, Capital e Trabalho). Já o empresário assume a responsabilidademoral e econômica de uma empresa na qual montou, comprou ou herdou. A expressão “empresário” é dado a quem exerce uma atividade econômica para a produção de bens e ou serviços para fins lucrativos. Podemos concluir que o empresário é a pessoa que exerce a atividade, sendo ela pessoa física (Individual) ou jurídica (Sociedade).

Aspectos Legais da Empresa
Nome: Leticia Magalhães LTDA. (NomeFantasia: Ótica Ivy);
Localização: 1º Loja: Rua Augusta Nº 2612 – Jardins
2º Loja: Avenida Professor Alfonso Bovero Nº 1028 - Perdizes
Segmento em que atua: Produtos ópticos em geral
Porte/Tamanho: Micro - empresa
Missão: Proporcionar produtos e serviços de qualidade
Valores: Bomrelacionamento, atendimento de qualidade, ética e responsabilidade.
Produtos comercializados: Armações e lentes diversas, óculos solares, serviços de montagem e manutenção, lentes de contato corretivas ou estéticas, relógios e acessórios de óptica em geral.
Público Alvo: Pessoas que buscam a correção visual e/ou estética
Números de funcionários:2 gerentes, 2 vendedores, 1 montador e 1 motoboy.
Nomee cargo do contato da equipe na empresa: Rafael Moreto, Gerente.

Aspectos legais da Empresa
A empresa é registrada como sociedade limitada e tem como base o Decreto Federal n° 77052 de 19/01/1976,
“Casas de óptica só podem funcionar sob a tutela dos Técnicos Ópticos.
- Art. 1° - (...) determina que sejam respeitadas as leis Estaduais e Municipais quando houver. (...)
- Art. 2° - Paracumprimento do dispositivo neste Decreto as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições.
I - Capacidade legal do agente (...) compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado (...) previstos na legislação federal básica de ensino.
II - Adequação das condições do ambiente(...) e recuperação da saúde.
III - Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis e condizentes com as finalidades, e em perfeito estado de funcionamento.
Habilitados e diplomados a partir de 1972, de acordo com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação n° 5.992/71. “Deixa evidente que uma ótica não pode oferecer um determinado serviço, sem que a existência de umprofissional diplomado e habilitado para o serviço ofertado.”

Os órgãos de classe ligados à empresa são CRÓO – SP (Conselho Regional de Óptica e Optometria) e CBOO – (Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria)
A empresa deve prestar contas ao governo pagando os seguintes impostos: ICMS (18%), ISS (5%), DARF (varia de acordo com o valor do produto), FGTS (8%), INSS (11%), IPI (5%), IOF (0,31%) e...
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