Direito civil

1342 palavras 6 páginas
Código Civil

1) É possivel dispor, por testamento, da totalidade de bens, ou parte deles, para depois da morte?Justificar.
É possivel, pois o testamento é o ato de ultima vontade do testador e justifica-se conforme a previsão legal , constante no código civil, artigo 1.857, o qual aduz:
“Toda pessoa capaz pode dispor , por testamento , da totalidade de bens, ou parte deles, para depois de sua morte.”
2) Como o Código Civil disciplina a capacidade para testar? No testamento aquele que detem a capaciade de testar é conhecido como agente ativo, sendo que código civil demonstra a capacidade ativa para testar no artigo 1860, o qual dispoe que além dos incapazes não pode testar os que , no ato de faze-lo, não tiverem pleno dissernimento, porém o o mesmo artigo no paragrafo unico destaca que os maiores de dezesseis anos podem testar.
Tal capacidade deve ser levada em consideração no momento da elaboração do testamento, para averigar se o agente possui a capacidade de entendimentodo ato .
3) Quais são as formas ordinárias do testamento?
Conforme preceitua o artigo 1.862, são formas ordinárias de testamento:
I- O testamento Público
II- O testamento cerrado
III- O testamento particular Quais os requisitos essenciais do testamento publico?
São requisitos essências do testamento Publico, conforme previsão legal artigo 1.864:

I- Ser escrito pelo tabelião ou seu substituto legal em livro de notas cartorário, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir de minuta, notas ou apontamentos;
II- Lavrado o instrumento ser lido em voz alta, na presença do testador e de duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser na presença destas e do oficial;
III- Ser o instrumento em seguida leitura , assinado pelo testador , pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de

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