Direito civil

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FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE

FIM DO CASAMENTO

Pode ocorrer com a:
a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio.

a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término daguerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência);

Nota: O maior problema reside no instituto da ausência, só relembrando:
1) o procedimento da ausência é meio pelo qual alguém recorre quando desconhecido o paradeiro da pessoa – ação de ausência;
2) após declarada a ausência é determinada a curadoria dos bens do ausente (que pode ter como curador o cônjuge do ausente[1], e naausência deste, segue-se uma ordem de preferência seguida pelos a) pais do ausente; b) descendentes (os mais próximos precedem os mais remotos); c) curador escolhido pelo juiz;
3) Após 01 ano da arrecadação dos bens, ou 03 anos[2] (no caso do ausente ter deixado procurador ou representante), os interessados[3] poderão requerer que se declare a ausência e a partir daqui teremos a “abertura da sucessãoprovisória”;
4) A sentença que determina “a sucessão provisória”só produzirá efeitos após 180 dias de sua publicação na imprensa, mas logo que a mesma passe em julgado “proceder-se-á à abertura do testamento, se houver[4], e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido”;
5) “Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória,poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas[5] (art.37, NCC) (...) também provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele”. É a partir daqui que o ausente é considerado morto.

A questão em torno da ausência é: se a cônjuge do ausente contrai novas núpcias, pode ser considerado bigamia se houvero retorno do ausente?
A resposta prestada pelo prof. foi mais ou menos a seguinte: Com a declaração da ausência, a pessoa é considerada morta, logo, a mulher do ausente será considerada viúva, portanto, extinto resta o casamento. Entretanto, o ausente que retorna, de fato, não morreu, logo, os efeitos decorrentes de sua morte presumida desaparecem, deixando o cônjuge abandonado de ser viúvo e,deve ser considerado nulo o segundo casamento, pela verificação de impedimento matrimonial (art.1548, II cc. Art.1521, VI), embora poderá atribuir-se ao segundo casamento os efeitos da putatividade, pois foi contraído de boa-fé (...) como a declaração de ausência leva bastante tempo, o melhor é pedir o divórcio direto, pois este demanda que o casal esteja separado de fato há dois anos.

b)INVALIDADE
DISTINÇÃO ENTRE INEXISTENTE E INVÁLIDO.
Considerando o casamento um negócio jurídico, este deve respeitar 3 critérios:
a) existência; b) a validade (aqui teremos se o casamento é nulo ou anulável); c) a eficácia. Se existente, o casamento pode ser válido, se é válido e existente, é eficaz.
O casamento inexistente, assim é considerado pela ausência de 3 requisitos:
a) ausência demanifestação de vontade (o silêncio não é válido); b) idoneidade do objeto (ex.: sexos iguais não podem se casar, logo o casamento neste caso será inexistente); c) finalidade negocial (deve ter o real propósito de realizar um negócio jurídico).

CASAMENTO NULO E EFEITOS

HIPÓTESES DE NULIDADE (art.1548, NCC)
“É nulo o casamento contraído: 1) pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para osatos da vida civil (não confundir com o portador de Síndrome de Down, que trabalham e levam um vida considerada dentro dos padrões do homem médio); 2) por infringência de impedimento (não podem casar: aqueles que tenham parentesco em linha reta, consaguíneo ou afim, em linha colateral até o terceiro grau, consaguíneo ou afim; pessoas casadas; cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio...
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