Direito civil

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UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE CURSO DE DIREITO 10ª FASE

ACADÊMICOS Carla Cristina

TRABALHO DE DIREITO CIVIL VIII

CAÇADOR 2011

DIREITO CIVIL VIII

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio Do Peixe do Estado de Santa Catarina. Professora: Priscila Carla da Silva Ely

CAÇADOR 2011

SÚMARIO

1.Introdução 1.1 Direito Autoral 1.2 Evolução Histórica do Direito Autoral 1.3 Conceito e Duração do Direito Autoral 1.4 Direito Patrimonial e Direito Moral do Autor 1.5 Registro da Obra Intelectual 1.6 Alterações da Lei 9610/98 1.7 Leis dos Direitos Autorais 1.8 Direito Autoral e o Código Penal 1.9 Jurisprudência 1.10 Requisitos Básicos da Obra Conclusão Bibliografia

1. INTRODUÇÃO

O presenteestudo busca demonstrar a adaptação do direito autoral desde a sua história até os novos tempos. Para isso seguimos os alicerces da lei 9610/98, conhecida como lei dos direitos autorais. O direito autoral é consagrado como direito fundamental pelo art. 5º, XXVII, da constituição Federal sendo assim, ele é irrenunciável e indisponível. O direito autoral visa proteger as expressões intelectuaisoriundas do espírito humano e dotadas com o mínimo de originalidade. A internet, como meio de informação se apresenta como um universo infinito para a difusão de imagens, textos, músicas, videoclips e demais obras intelectuais, facilitando a reprodução ilegal da obra protegida. Com o crescimento vertiginoso da internet cada vez mais se faz necessário o controle real da divulgação da obra intelectualbuscando sempre o respeito aos direitos inerentes do autor da obra protegida.

1.1 Direito Autoral A propriedade intelectual é aquela que se origina da inteligência humana, independente de valor técnico ou total pioneirismo. Desde o século XIX que o direito intelectual incorpora os direitos inerentes ao ser humano, considerando esse direito como produto oriundo do intelecto humano. A propriedadeintelectual apresenta-se dividida em duas classes, conforme o seu campo de atuação, quando a criação intelectual for exercida no campo da invenção técnica, ela será considerada propriedade industrial. E quando a criação intelectual for exercida no âmbito da estética ela será considerada direito do autor. Relativo ao objeto, o jurista Guilherme Carboni aponta: A propriedade industrial tem comoobjeto marcas, patentes consideradas do ramo comercial, ao passo que a propriedade literária, artística e cientifica pertence ao direito civil. Apesar de diferentes objetos, tanto no campo estético quanto no campo técnico, o direito intelectual tem uma única natureza e fundamento. O direito autoral é protegido desde a Antigüidade na forma do jus naturalis, ou seja, embora ainda não positivado -transformado em leis escritas a própria sociedade atribuía uma sanção moral ao chamado plagiador, discriminando-o ante os meios intelectuais. Embora não houvesse punição, mesmo por não haver leis escritas, o plágio era considerado um ato ilícito, assim como eram considerados os furtos e roubos. A partir do século XIX, começaram a surgir tratados internacionais quanto ao direito autoral em convençõescomo as de Paris e de Berna. Segundo Basso (2000), com o aparecimento de Organizações Internacionais, após a Segunda Guerra Mundial, foi criada a Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI, em Estocolmo, que passaria a direcionar e administrar as normas estabelecidas nas Convenções anteriores. No Brasil, a primeira proteção aos direitos autorais ocorreu em 1827, com a instituição doscursos jurídicos, que asseguravam aos professores os direitos sobre suas obras originadas das disciplinas que lecionavam. Contudo, segundo Manso apud Gandelman (2001), esse direito era aplicável somente nas faculdades de Direito de Olinda e São Paulo, não alcançando os demais autores brasileiros. 1.2 Evolução Histórica do Direito Autoral O direito autoral nasceu na época da civilização clássica da...
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