Direito civil

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Direito [“diretum”] = conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social, introduzidas pelo estado.

|Norma jurídica: feita pelo estado |
|Norma moral: consciência da população |


Direito publico e privado

← O que estabelece o que é o que é o interesse do indivíduo.

Publico: direito internacional, constitucional,administrativo, tributário, ambiental, financeiro, penal, processo penal, processo civil ou previdenciário.

Particular: direito civil, empresarial, aeronáutico, marítimo ou consumidor.

|Objetivo: normas para todos |
|subjetivo: proteção do indivíduo. “fazer valer a lei em seu favor” |


Lei deintrodução ao código braseiro

← Conjunto de normas jurídicas que “cuidam” e mantém o pais em ordem.

LINDB: é um decreto que cabe a todos as fontes do direito. Nela vem a parte que diz que ninguém pode alegar que não conhece a lei.

Vigência da lei: quando ela entra em vigor, quando começa a ser obrigatória.

← Se tiver o dia é aquele que ela entra em vigor

← Caso não tenha é depoisde 45 dias (contando o dia que foi publicada)

← Países estrangeiros que aceitam as leis brasileiras é após 3 meses

Vacatio legis: é o período entre a criação e ela entrar em vigor (para que as pessoas se adaptem a ela).

← A lei permanece em vigor em vigor até vir outra e “tirar” seu poder. Pode ocorrer em 3 hipóteses:
a) quando a nova lei declara
b) quando a leianterior é incorporada a nova
c) quando tem o que a velha fala



- ab. Rogação: quando a lei é totalmente revogada
- derrogação: parcialmente revogada

- repristinação : fazer uma revogada voltar em vigor, aqui no Brasil isso não acontece.

Integração e interpretação: o juiz deve enquadar o caso a uma lei, caso não tenha usa o costume do lugar.

Analogia: lei mais parecida com ocaso.
costume: pratica de um ato
princípios gerias: regras de consciência da sociedade

“non liquet” : não esta claro

Hermenêutica jurídica: ciência que estuda a interpretação das leis

|Autêntica: feito pelo legislador |
|doutrina: feito pelos estudiosos |
|jurisprudência: feita pelos tribunais |


|Gramatical/literal:interpretação pela gramática |
|sistemática: observar todo o conjunto |
|Teleológico: finalidade |


Irretroatividade: segurança jurídica (a lei não volta).

Direito adquirido: quando a pessoa preenche os requisitos, para ter um direito e ela tem, mesmo não solicitando e ela ganha mesmo quando perto de preencher a leimuda. Ex: para se aposentar precisa ter 50 anos, João esta a um ano para completar a lei e neste ano a lei muda, ano que vem (quando completar 50 anos) João vai ter o direito de se aposentar, por ser um direito adquirido.

Coisa julgada: caso encerrado

Teixeira de Freitas: primeira tentativa de código civil brasileiro, deu base ao código argentino

← O código brasileiro teve influenciano código alemão e Frances.

← Após a segunda guerra mundial esse código não conseguiu acompanhar os novos acontecimentos

← Código de 2002 -> conceitos vagos, para que a sociedade muda e o direito não, clausulas mais gerais ( o juiz que interpreta)

Socialidade: individuo passa a ser mais um na lei
eticidade: solução justa
operabilidade: mobilidade de sem mudança na leiPessoa física:

Incapaz: menores de 16 anos ou/e portadores de deficiência

Relativamente incapaz: aqueles que respondem por alguns dos seus atos, que tem um curador. Nesse caso são as crianças de 16 e 17 anos e os pródigos (esses não podem vender seus bens, são pessoas prodigas os viciados [ em drogas, bebidas ou jogos ou portadores de alguma doença que os deixa impossibilitado que exercer...
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