Direito civil

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DIREITO CIVIL

Goiânia, 25 de agosto de 2011
LINDB (antiga LICC) – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
Norma de sobredireito/sobrenormas

Regula:
1. A vigência da lei no tempo; quando a lei for omissa; a lei entra em vigor contados 45 dias da sua publicação.

Publicação Vigor

Vacatio Legis – 45 dias

Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no períododa vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a partir da alteração. Caso ocorra a alteração após a vacatio legis, o prazo corre somente em relação ao que foi alterado e não para todo o texto legal.
Lei Complementar 95/98, art. 8º, §1º: contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam prazo de vacatio legis; incluem-se o 1º e o último dia,entrando em vigor após a consumação integral.

A lei posterior revoga a anterior quando:
a. Expressamente a declarar (revogação expressa):
Total: ab rogação (ex. CC/02 -> CC/16
Revogação Parcial: derrogação (ex. CC/02 -> Ccom

b. Revogação tácita: quando seja incompatível com ela

c. Quando disciplina a mesma matéria que era tratada pela lei anterior

2.Princípio da Obrigatoriedade da Lei (art. 3º):
* Segurança jurídica
* Ninguem poderá se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece
* Erro de direito (produção ou efeito diverso do esperado)

3. Interpretação da lei:
* Hermenêutica

4. Integração da lei (lacunas)
* Princípios gerais do direito
* Analogia
* Costumes

5. Vigência da lei no espaço:* Direito internacional

Direito Civil – Parte Geral
Das pessoas:
Pessoa natural
1. Personalidade: é o atributo da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil
* Início: nascimento com vida (respiração pelo pulmão)
* Nascituro: a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro; teorias:
a. Teoria natalista: enquanto o nascituro não nascecom vida ele tem apenas expectativas de direito
b. Teoria concepcionista: todos os direitos do nascituro estão garantidos desde o momento de sua concepção
c. Teoria eclética: os direitos patrimoniais do nascituro estão condicionados ao seu nascimento com vida, mas os direitos da personalidade estão garantidos desde sua concepção.

2. Capacidade: é a medida da personalidade
a.De direito/de gozo: ser titular de direitos – todos têm e não pode sofrer limitação
b. De fato/de exercício: exercício dos direitos – pode ser limitada
* Capacidade plena: capaz; capacidade de direito e de fato
* Incapacidade: incapaz; sofre limitação à capacidade de fato
Absolutamente incapaz (art. 3º, CC): não pode exercer direitos sem representaçãoRelativamente incapaz: limitação relativa; pode praticar alguns atos da vida civil, mas para outros deve ser assistido (art. 4º, CC); sem assistência: casamento, testemunho e testamento
Obs. Cessação da incapacidade: quando cessarem os motivos que lhe deram causa/origem; emancipação, completar 18 anos, etc.
Emancipação:
a. Voluntária: pais que, por escritura pública, determinam aemancipação; independe de homologação.
b. Judicial: através do juiz após a oitiva do tutor
c. Legal: advém da lei (casamento, colação de grau em curso superior, exercício de função pública em cargo efetivo; exercício de atividade civil ou empresarial, ou relação de emprego que dê ao menor economia própria)

3. Fim da personalidade:
4.1. Morte:
a. Real: certeza da morte (nãoprecisa de falência múltipla de órgãos)
b. Presumida: pode ocorrer com ou sem decretação de ausência*¹
Obs. ¹: Processo de ausência (proteção do ausente)
a. Ausência (fases):
1ª Ausência presumida -> curadoria provisória (arrecadação dos bens)
2ª Ausência declarada -> sucessão provisória
3ª Morte presumida -> sucessão definitiva
Passados 1 ano da arrecadação dos...
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