Direito civil

Casamento X União Estável
Segundo o professor:
Há quem afirme que o casamento é mais importante do que a união estável. Mas como manter esta afirmação se o Estado protege tanto uma família quanto outra, sob mesmo grau de proteção (art. 226 CF)? É claro, há que se admitir que para a União estável há dificuldade em constituir provas.
Definição de Casamento:
A união de um homem e uma mulher, de acordo com a lei e com propósito de estabelecer comunhão plena de vida regida pela igualdade.
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Exigência da comprovação da culpa:
Os artigos 1572 e 1573 do CC foram muito discutidos por cogitarem a “exigência da comprovação da culpa” para que seja decretada a separação.
Interpretação Construtiva:
Para melhor analise da lei devemos utilizar a interpretação construtiva, pois a literal pode ser realizada por qualquer individuo leigo, no entanto, a construtiva é aquela que se faz de forma finalística, buscando a organização da sociedade.
Comunhão Plena de Vida
A “comunhão plena de vida” é prioridade, sua ausência é interpretada como favorável à separação - entende a jurisprudência dominante, tende-se a proteger a dignidade da pessoa humana conforme CF.
Casamento x Contrato
Seria o Casamento um contrato? Analisando o casamento e o contrato por um único ponto, temos que:
a) Autonomia privada: no casamento é possível apontar a autonomia privada no que se refere à escolha do regime de bens, por exemplo. Mas a autonomia privada/ autonomia da vontade é caracterizada pela livre vontade das partes em contratar, enquanto o casamento apenas se aperfeiçoa com a declaração do juiz (art. 1514)! E ainda, não há que se falar em autonomia privada em relação a opção e formalização de acordo de “não fidelidade” entre os nubentes, como futuros marido e mulher. Temos também que no casamento não bastava simplesmente a separação das pessoas por sua livre vontade, seria