Direito civil

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  • Publicado : 16 de abril de 2013
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José contratou com João o fornecimento diário de refeições por prazo indeterminado. No entanto, meses depois, João, mediante instrumento particular, cientificou José de quefaria a interrupção da entrega das refeições a partir do trigésimo dia subsequente. Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza:Resilição unilateral do contrato, na qual a lei dispõe que os contratos de execução contínua, convencionados por prazo indeterminado, são passíveis de cessação mediante denúncia,acompanhada ou não de aviso prévio de um dos contraentes, por entender que as partes não se quiseram obrigar perpetuamente, reservando-se, por isso, o direito de resilir a partea quem o contrato não mais interessar. É um meio lícito de se pôr fim a um contrato por tempo indeterminado e é a manifestação da vontade que visa dar ciência a intentio derescindir o negócio. Embora um dos efeitos do princípio da obrigatoriedade da convenção seja a impossibilidade de um contraente romper
o laço contratual sem o consentimento dooutro, tem-se admitido, em hipóteses excepcionais, a resilição unilateral do contrato (DINIZ, 2011, p. 187 ).

Art. 473 e parágrafo único do Código civil: A resiliçãounilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Se, porém, dada a natureza do contrato, uma daspartes, houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vultodos investimentos (DINIZ, 2011, p. 187 ).

Referência Bibliográfica:
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 3. 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
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