Direito civil

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  • Publicado : 14 de abril de 2013
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1 - INTRODUÇÃO

Nos últimos anos apresentou-se um acelerado progresso da Medicina e da Biotecnologia, questionando a probabilidade da eternidade humana. Neste sentido, com a atualização e a aplicação de inovações tecnológicas, o Homem passou com discrição de criatura, para coisa.
Neste entendimento coaduna Antônio Luiz Bento, ao pontuar que, “O risco iminente é aquele de transformar o serhumano sujeito num objeto e num escravo na evolução moderna da tecnologia”. O período contemporâneo é de densos conflitos da humanidade e de dúvidas no modo de utilizar a tecnologia, que originou extensos melhoramentos, todavia igualmente inquietações, especialmente em plano ético.
Essa conduta vê o risco de desumanizar a medicina para consentir um espaço à frieza do tecnicismo, conferindo umdistanciamento ou empecilho entre os servidores da saúde e os doentes. “Ora, o progresso tecnológico jamais deverá ser motivo de danos à integridade psicofísica do ser humano, que deve ser protegida em todo ato médico” (BENTO, 2008, p.314).
Entretanto, a realidade que se encontra nas UTIs (Unidade de Terapia Intensiva) dos hospitais é contraditória. Indivíduos com enfermidade em estágio terminal, semoportunidade de cura, padecem nas camas dos hospitais e suportam demasiadamente, porquanto simplesmente continua a viver conectadas a aparelhos, que delongam a morte, sem considerar a dignidade do paciente.
A Constituição da República de 1988 nos revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, à medida que estes adoentados não têm mais oportunidade de seconvalescer, e com o intuito de evitar terapias que originem novamente dores e sofrimentos que tão-somente delongam a morte, necessita ser-lhes oferecido o direito de falecer com dignidade.
E este direito é procedimentado pela técnica da ortotanásia, que denota a morte correta, em seu período exato, não sujeitando o doente terminal a terapias cruéis e humilhantes, que visam somente prolongar suamorte, sem chance alguma de cura, desde que respeitada a sua vontade.
Diante do revelado, este trabalho abordará a ortotanásia, sob a probabilidade do direito de morrer com dignidade. Consequentemente, propõe-se a constitucionalidade da ortotanásia, e sua adaptação teórica ao Estado Democrático de Direito.

2 - Direito à vida

O ser humano vem adquirindo ao longo dos anos direitosrelacionados com a melhoria e garantia da dignidade humana, estes são os direitos da personalidade que são reconhecidos pela doutrina, jurisprudência e estabelecidos no ordenamento jurídico. Os direitos da personalidade estão regulamentados na constituição federal de 1988 (Art. 5, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violação), assim fica determinado valores como: o direito a vida; ao nome; a liberdade; a imagem; a honra; ao próprio corpo e muitos outros. A constituição federal diferencia os direitos inerentes à pessoa humana de acordo com o aparecimento e evolução dos direitos humanos e os classifica em direitos de primeira, segunda e terceira dimensão estando relacionados,respectivamente, aos valores que constituíram os princípios morais da revolução Francesa no século XIX: liberdade, igualdade e fraternidade. Estabelecendo uma evolução no âmbito social, principalmente no sentido das conquistas das relações interpessoais e melhoria da realidade social com o respeito entre os homens.
No código civil de 2002 existe um capitulo próprio para tratar dos direitos dapersonalidade (Artigos 11 ao 21). Maria Helena Diniz (2002. p 135) define "Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimento, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientifica, artísticas e literárias); e a sua...
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