Direito civil

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CURSO: DIREITO


DISCIPLINA: DIREITO CIVIL














Projeto Integrador

Atividade de Direito Civil I – parte geral



Questões de Direito Civil – Parte Geral

1) O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Nestecaso, quais os direitos de X? Justifique.

2) No dia 2 de janeiro de 2009, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente. Se, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituiçãode todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo? Justifique.

3) Considerando a notícia abaixo e a legislação civil brasileira, se o cientista em questão fosse de nacionalidade brasileira, porém domiciliado na Alemanha, as regras relativas ao princípio e término de sua personalidade jurídica seriam as contidas em que Legislação, a Brasileira ou a Alemã?Justifique.

[pic]

4) TJ-SP manda réus a júri: A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em 2010 que, diante de uma ponderação de direitos constitucionais fundamentais (o direito à vida e a liberdade religiosa), morrendo a vítima, deve prevalecer a tutela da vida, motivo pelo qual, três acusados devem ser submetidos ao Tribunal do Júri por terem impedido que uma jovem sesubmetesse a uma transfusão de sangue, culminando em sua morte. Os três acusados são os pais da jovem (que sofria de leucemia grave) e um médico, todos seguidores da igreja Testemunhas de Jeová, dentre os quais existe uma forte crença religiosa que os impede de se submeter a transfusões de sangue.
Analise os dois direitos da personalidade envolvidos e, em seguida, posicione-se acerca do caso. Paratanto, fundamente sua resposta, inclusive acerca do Principio da Dignidade da pessoa humana de ambas as partes.

5) O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto: 

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais. II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade. 
III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos. 
IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade. 

Assinale a alternativa correta: 
• [pic] a) Estão corretas as assertivas I,III e IV.
• [pic] b) Todas as assertivas estão corretas.


• [pic] c) Estão corretas as assertivas I, II e III.
• [pic] d) Está correta a assertiva I.
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6) Considere as seguintes situações:

I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade.II. Vivian, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens.

III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:a)Giulia e Vivian, apenas.
b)Bárbara, Giulia e Vivian.
c)Bárbara e Giulia, apenas.
d)Vivian, apenas.
e)Bárbara e Vivian, apenas.

7) Declarada a ausência e aberta provisoriamente a sucessão,

a) se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, não cessarão as vantagens dos sucessores nela emitidos, as quais perdurarão até a entrega dos bens a...
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