Direito civil

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ATPS
ETAPA 1
Passo 3:
1- É possível dispor, por testamento, da totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois da morte? Justifique.
Resposta: Sim, pois com fundamento no artigo 1857 doCódigo Civil “ Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte”.

2- Como o Código Civil disciplina a capacidade de testar?Resposta: Artigo 1860 do Código Civil “Além dos incapazes, não podem testar os que , no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento”
Parágrafo Único: Podem testar os maiores de dezesseis anos.Artigo 1861. “A capacidade superveniente do testador não invade o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade”

3- Quais são as formas ordinárias dotestamento?
Resposta: Público, cerrado e particular.

4- Quais são os requisitos essenciais do testamento público?
Resposta: No artigo 1864 do Código Civil, mais precisamente nos incisos I, II, III eparágrafo único, estão elencados os requisitos essenciais:
I- Ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas de acordo com as declarações do testador, podendo esteservir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II- Lavrado o instrumento, se lido em voz alta pelo ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e dooficial;
III- Ser o instrumento, em seguida a leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião;
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente oumecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

5- No que consiste otestamento cerrado, e quais formalidades devem ser observadas para a sua validade?
Resposta: Também conhecido como secreto ou místico, pois apenas o testador conhece o seu teor, uma de suas vantagens...
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