Direito civil

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PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO

ETICIDADE a honestidade, a boa fé e ética nas relações negociais.
Ex: Art. 187 (vender um carro com defeito oculto “vicios”) é omissão dolosa.
SOCIALIDADE o código civil deve ser aplicado consoante os ditames sociais em detrimento do individualismo.
Ex: Art. 1228 parag. 4º (O direito de propriedade e a desapropriação "pro labore” = posse trabalho do art.1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002).
OPERABILIDADE O direito é feito para ser efetivado, para ser exercido, operado. Ex: O atual código simplificou os conceitos de prescrição e decadência.
Explicando: a decadência acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a prescrição gera a extinção do direito subjetivo.
Prescrição: Art. 189 a 206 é quando o direito subjetivo que é apossibilidade de buscar o interesse próprio é atingido ou violado por algum ato ilícito cometido por outro contra o cidadão conforme o Art. 186/187 Dos Atos ilícitos  Ou seja, quando o cidadão é caluniado, surge uma pretensão que significa a liberdade, a autonomia que você tem de ir ao juiz e exigir que obriguem outrem a reparar seus danos. No entanto, essa pretensão tem prazos estipulados nos códigos205 e 206. Em suma, prescrição é a morte da prescrição.
É possível se consumar uma prescrição, desde que obedeça ao Art. 191. Se eu devo a um banco e ocorre a prescrição dele me cobrar, é necessário que se consume essa prescrição que eu possa pedir a consumação da prescrição, ou seja, vou pelo código da eticidade, resolvo pagar minha divida.
Forma básica: titular inércia + tempo esgotando +pretensão extinta = PESCRIÇÃO
Decadência: Art. 207 a 211 é a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes.
Direito potestativo: São aqueles que conferem ao seu titular o poder de poder de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem de forma unilateral sem que exista um dever jurídico correspondente mas tão somente um estado desujeição. Ex: direito de anular um contrato.
Características:
Prescrição Decadência
- a prescrição é um instituto de interesse privado;
- é renunciável, tácita ou expressamente;
- os prazos prescricionais não podem ser modificados pela vontade das partes;
- pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita;
- admissibilidade de suspensão e interrupção do prazoprescricional;
- pode ser conhecida pelo juiz de ofício.
- é de interesse público;
- não admite renúncia;
- pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição;
- os prazos decadenciais não admitem suspensão e interrupção;
- o juiz deve conhecer de oficio.


CONCEITO DE PERSONALIDADE  é a aptidão de ter direitos e deveres na ordem civil.
Nascituro: ente concebido e ainda nãonascido;
Para a doutrina majoritária nascer com vida inicia-se com o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório.
Teorias a respeito do nascituro:
Teoria concepcionista para essa teoria, o nascituro tem personalidade desde a sua concepção, logo, poderá ter direitos e deveres na ordem civil. Ex: nascituro pode receber doação (doutrina minotária). A lei 11804/2008 fixa a possibilidade doschamados alimentos gravídicos.
Teoria da vialibidade para essa teoria que é aplicada na França o nascituro não possui personalidade civil pois esta somente é concebida na possibilidade da vida ser viável. Ex. anencéfalo.
CAPACIDADE CIVIL significa a aptidão que a pessoa tem de aquirir e exercer direitos. A capacidade é a regra, ou seja, pelo código civil toda pessoa é capaz de direitos e deveresna ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais, etc).
CAPACIDADE JURÍDICA é a medida jurídica da personalidade.
A capacidade divide-se me duas espécies:
De direito é a aptidão para ter direitos e deveres na ordem civil. Coincide com o inicio da personalidade civil.
De fato ou de exercício é...
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