direito civil

Polícia Civil -MG
Direito Civil
Teoria do Direito - Parte Geral - Negócio
Jurídico
Patrícia Ciríaco
2014
2014
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Conceito Doutrinário
“Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a regular a vida humana em sociedade”.
“O Direito é um meio para realizar a obtenção de um fim, que é a Justiça”.
(MARTINS, SERGIO PINTO. Instituições de Direito Público e
Privado. 14ª ed. Editora Saraiva. SP, 2014. Obra sugerida pela banca realizadora do concurso)

Teoria Tridimensional
Miguel Reale
FATO + VALOR = NORMA
(a) Fato (os fatos que ocorrem na sociedade);
(b) a valoração que se dá a esses fatos;
(c) a norma, que pretende regular as condutas das pessoas, de acordo com os fatos e valores.

Divisão, ramos e fontes do Direito
1. Divisão - Direito Subjetivo x Direito Objetivo
2. Ramos:

3. Fontes do Direito

Lei
Costume
Doutrina
Jurisprudência

Personalidade Jurídica e Aquisição de Capacidade
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Estudo das Incapacidades
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;