Direito civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (298 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
No caso narrado, como você decidiria o processo? Justifique a sua decisão com argumentos jurídicos e com base na legislação pertinente.

Neste caso narrado, estamos diante deum verdadeiro ato de ma fé praticado pelo " dono " da empresa construtora, atingindo assim sem duvida alguma o principio da boa fé objetiva prevista no art. 422 do CC " Oscontratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. " O ato que o advogado da construtora imputacomo invalido " impossível " foi lavrado por escritura publica, perante tabelião, cujo qual portou por fé o documento, ou seja, o dono da construtora compareceu espontaneamenteperante o tabelião e expressou a sua vontade de forma livre e consciente, notando assim a busca pelo beneficio legal de garantia a residência familiar, amparada pela lei nº8009/90. Neste caso concreto o principio da boa fé, prevista no CC, deve prevalecer sobre a lei da impenhorabilidade dos bens de família, pois a lei analisa casos generalizados e nãoprevê um caso como este narrado, assim este caso deve ser interpretado conforme a boa fé, assim diz o art. 113 do CC "  Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme aboa-fé e os usos do lugar de sua celebração. " e uma vez que o dono da construtora agiu de ma fé, aproveitando de três famílias de baixa renda que pode ser consideradas pessoasingênuas, que se deixam ludibriar com facilidade, não resta duvida sobre o direito dessas três famílias.
Ante o exposto, julgaria procedente o pedido das três famílias, paralevar o bem imóvel a leilão para pagamento do valor relativo ao terreno, com os acréscimos legais, e ainda ao pagamento de R$10.000,00, a titulo de indenização por dano moral.
tracking img