Direito civil

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O novo Código Civil de 2002 trouxe a partir de 11 de Janeiro de 2003, inovações para o dia a dia de todas as pessoas. Para o profissional da contabilidade surgiram várias mudanças. Algumas dessasinovações são positivas, outras nem tanto.
Um dos objetivos do novo Código Civil é reestruturar as instituições empresariais regidas por leis, o novo Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n°10.406, que entrou em vigor a partir de 11.01.2003, trouxe, entre as várias inovações, a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis – RPEM. O novo diplomalegal, após entrar em vigor, concede o prazo de um ano para que os empresários se adaptem às novas regras.
Também, com a publicação do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/02) foram introduzidas algumasalterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador. Observamos que algumas regras já existiam na legislação anterior, mas a partir da vigência do NovoCódigo as normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 doNovo Código Civil).
O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveispelos atos relativos à escrituração contábil e fiscais praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros. Nesse sentido, os artigos 1.177 e1.178:

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmosefeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros,...
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