Direito civil

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  • Publicado : 15 de janeiro de 2013
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Pessoa é o sujeito de direitos e deveres.
Teorias sobre o início da personalidade civil ( jurídica):
1 – com o nascimento
2 – desde a concepção
3 – com o nascimento com vida. – É A ADOTADA PELO CC/2002.

Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. Ele é : titular de direitos personalíssimos ( ex: vida); donatário ( pode receber doação sempre com a aceitaçãodo representante legal) e legatário ou herdeiro ( titular de direitos a alimentos).O direito da personalidade alcança o natimorto.
Capacidade de gozo ou de direito confunde-se com personalidade jurídica e é inerente a qq ser humano não podendo ser recusada.
A incapacidade deve ser judicialmente decretada a pedido do cônjuge ou familiar.
São formas de cessação da incapacidade;
1-Voluntária: os pais emancipam o menor entre 16 e 18 anos ( independe de homologação do juiz)
2- Judicial – cessa a incapacidade do tutelado a pedido do tutor ( por sentença judicial)
3- Legal - casamento, emprego público, colação de grau , estabelecimento comercial ou emprego que lhe dê sustento.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL - NOME ( PRENOME E SOBRENOME OU APELIDO DE FAMÍLIA), ESTADO EDOMICÍLIO
Facultativamente o nome pode ser composto de agnome ( filho, neto, júnior) ou apelido (Xuxa, Lula).
Estado –
1 - individual- idade, sexo, saúde;
2 – Familiar – parentesco, vínculo conjugal;
3 – político – nacional ( nato ou naturalizado ) , estrangeiro.
Domicílio – local onde ser permanece com ânimo definitivo psicológico – vontade e físico - residência – tem domicílio necessário –o incapaz, o servidor público, o marítimo, o preso.
AUSÊNCIA É ≠ DE MORTE PRESUMIDA.
Aquele que desaparece do seu domicílio sem se ter notícia do seu paradeiro.

Fases da situação de ausência:
1ª – Declaração da ausência e curadoria dos bens – O juiz nomeia um curador para arrecadar os bens e cuidar de sua administração.A curadoria cessa com o comparecimento do ausente ;com a certeza da mortedo ausente ou com abertura da sucessão provisória.
2ª – sucessão provisória – após 1 ano da arrecadação dos bens ou se ele deixou representante após 3 anos os interessados podem requerer que se abra sucessão provisória.
3ª – sucessão definitiva – 10 anos após o trânsito em julgado da sentença que concede a sucessão provisória ou ainda se o ausente tiver 80 anos de idade e 5 anos dedesaparecido.
Os direitos da personalidade tem como principal arrimo constitucional o princípio da dignidade humana - uma cláusula geral que determina a existência digna de todo ser .
São características dos direitos da personalidade:
A – absolutos – devem ser respeitados por todos
B – extrapatrimoniais –
C- intransmissíveis –
D – imprescritíveis –
E – indisponíveis
F – vitalícios –
G – gerais– concedidos a todos sem distinção
H – necessários – imprescindível à própria vida.
As pessoas jurídicas de direito privado podem ser Corporações ou Fundações sendo as primeiras reunião de pessoas e as segundas reunião de patrimônio.Sendo que as corporações tem objetivos internos visando o benefício de seus membros, enquanto as Fundações tem objetivos externos visando o bem comum.Corporações podem ser as associações ( sem fins lucrativos ) e as sociedades
As Fundações são criadas por escritura pública ou testamento.O fim a que se destinam não pode ser alterado.São aprovação tb submete-se ao MP.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É ≠ DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE E ≠DESPERSONALIZAÇÃO.
A DESCONSIDERAÇÃO ocorre quando houver abuso de personalidade:
1 – desvio de finalidade –sempre que a atuação da pessoa jurídica vier em desacordo com o que prevê expressamente o seu contrato social;
2 – confusão patrimonial – confundir o bem da pessoa física do sócio com o patrimônio societário empresarial.
EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA –
1 – convencional – decisão dos sócios
2 – administrativa – Ex: autorização para o funcionamento da PJ é cancelado pelo Poder Público
3 –...
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