Direito civil

Analisando o problema proposto na atividade, existe a obrigação do estabelecimento em indenizar os prejuízos decorrentes do furto. Por decorrentes pode-se entender a restituição de um bem no valor daquele subtraído, além de perdas e danos, haja vista trata-se, também, de descumprimento de responsabilidade contratual (art. 389 Código Civil). Nesse sentido, segue ementa de apelação cível proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: apelaçÃO cíveL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. dever de indenizar os danos materiais E morais.
1. RESTOU CARACTERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE DEPÓSITO, NECESSÁRIO PARA SE EXIGIR O DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA SOBRE OS VEÍCULOS DEIXADOS NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.
2. Ressalte-se, ainda, que embora a demandada não explorasse economicamente de forma direta a área utilizada como estacionamento, pois não cobrava qualquer valor para uso daquele local para este fim, é notório que oferece esse espaço para a comodidade de estudantes e funcionários, os quais são atraídos também por essa vantagem específica.
3. A circunstância de a demandada ser entidade filantrópica não ilide a responsabilidade desta pelos furtos ocorridos no seu campus, pois a simples inexistência de fins lucrativos não implica em concluir que esta está isenta de ressarcir danos ocasionados a terceiros. Negado provimento ao apelo.

Desta forma, no problema proposto na atividade, caberia além dos danos materiais, ação para indenização dos danos morais (art. 186 Código Civil).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

Código Civil e legislação civil em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa; com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli – 28. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 4. São Paulo: Saraiva, 2010.