Direito civil

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TRABALHO DE DIREITO CIVIL III

QUESTIONÁRIO

1 – Defina contrato.

Contrato é fonte das obrigações dos negócios jurídicos, que resultam de acordo dos fatos humanos, onde a Vontade das partes irá produzir efeitos que devem ser distribuído equitativamente, em direitos e obrigações, segunda a proporcionalidade e onerosidade. Devem ter objeto licito a ser disciplinado. Em outras palavras é leientre as partes, devendo a mesma cumprir integralmente o que foi avençado e contratado.

Como conceitua Carlos Roberto Gonçalves, “Contrato é uma espécie de negócio jurídico que dependem para sua formação pelo menos duas partes”. (Gonçalves, Carlos Roberto, 2012)

Ainda temos o conceito de Clóvis Benviláqua “Acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos” (CarlosRoberto Gonçalves, 2012).

2 - Quais são os elementos essências dos contratos?

São dois os elementos do contrato sendo os de ordem geral previstos no artigo 104 do CC, e os de ordem especial. Sendo os de Ordem Geral: Capacidade do Agente; objeto lícito, possível e determinado ou indeterminado; forma prescrita em lei ou não defesa na lei, e os de Ordem Especial: consentimento recíproco oucomum, acordo de vontades. (Carlos Roberto Gonçalves, 2012)

3- Indique os princípios sobre os quais se funda o direito contratual.

(Se funda em: a) Autonomia da Vontade (art. 421 e 425 CC), b) Supremacia da Ordem Pública, c) Consensualismo ou Acordo de Vontades, d) Relatividade dos Contratos ou as cláusulas só produzem efeitos para as partes, e)Obrigatoriedades dos Contratos, f)Revisão dosContratos ou onerosidade excessiva, (art. 478 e 480) e g)Princípio da Boa-Fé,( art. 422 CC)
(Gonçalves, Carlos Roberto, 2012, p. 708)

4 - Em que consiste a Autonomia da Vontade?

O Princípio da Autonomia da Vontade, se alicerça na ampla liberdade contratual, prevista no artigo 421 do CC, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante um acordo de vontades, suscitando efeitotutelados pela ordem jurídica. Tendo as parte a prerrogativa ou faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado. Podendo ainda celebrar contratos atípicos, artigo 425 do CC. Tendo assim ainda a liberdade de escolha do outro contraente, ou seja contratar quem quiser. Dentro deste Princípio temos ainda o poder de estabelecer o conteúdo do contrato ou seja o decontratar o que se desejar, logicamente limitado pelas cláusulas gerais especificamente as que tratam as de ordem publica nos contratos.
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5- Em que consiste a Supremacia da Ordem Pública ?

Consiste em limitar a liberdade contratual, com a ideia de o interesse social, prevalece quando este se choca com o de ordem pessoal. Que resultou da constatação feita no inicio do século passado e em face dacrescente industrialização, que ampliou a liberdade de contratar, provocando assim desequilíbrios e a exploração financeira, do economicamente mais fraco. Neste sentido surgiram os movimentos sociais, para a defesa destes, que foram defendidos pelos Papas da Igreja Católica por meio de documentos chamados de encíclicas papais. Destas, foram editadas leis destinadas a garantir normas de vitalimportância para a Supremacia da Ordem Pública, da Moral e dos Bons Costumes, previstas no artigos 2.035 do CC.

“Art. 2.035 – Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar os preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

“A Ordem Pública é também uma Cláusula Geral, que está no nosso ordenamento por meio doartigo 17 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, regra de o direito internacional privado que retira a eficácia de qualquer declaração de vontade ofensiva à ordem publica” (Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Projeto, cit. RT 775/24) (Gonçalves, Carlos Roberto, 2012, p. 717)

6- Em que consiste o Consensualismo ?

O Consensualismo ou é o principio que basta para o aperfeiçoamento do...
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