Direito civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1694 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
BRITO, Andréa Carvalho de. A função restritiva do Princípio da Boa-Fé Objeitva: Uma limitação ao exercício regular dos direitos subjetivos. Revista Baiana de Direito, Salvador, p.164-178, jul./dez.2009.
Artigo escrito pela professora Andréa Carvalho de Brito, Advogada, Pós-Graduanda em Direito Civil e Consumidor pelo Jus Podivm, Mestranda em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federalda Bahia, além de ser assistente pedagógica da Faculdade Baiana de Direito.
Neste trabalho, se dedica a explanar sobre a função restritiva do princípio da boa-fé objetiva, analisando a sua extensão e consequente aplicabilidade. Para tanto, começa fazendo uma abordagem ampla. Introduz dizendo que a boa-fé objetiva tem implicação direta em todas as fases do contrato e coaduna com o princípio daequidade, impondo a cooperação mútua entre os contratantes de maneira que venham a agir com lealdade, cooperação e diálogo. Segue ressaltando a dificuldade de conceituação do referido princípio, visto que implica na representação de condutas paralelas.
A boa-fé objetiva traz como meta fixar o equilíbrio contratual e tem sua gênese nos moldes romano, francês e alemão ganhando importância a partir doinstituto do abuso de direito. No Brasil, teve início a partir do código comercial de 1850 com aspecto meramente subjetivo e ganhou um alcance maior, nos moldes atuais, com o Código de Defesa do Consumidor, sendo consolidado com o advento da Constituição de 1988 que fez erigir o fenômeno da constitucionalização do direito civil resultando na sua positivação. Encontra-se hoje disposto nos artigos113, 187 e 422 do Código Civil de 2002, assumindo um caráter técnico jurídico que perpassa o sentido meramente ético, tornando-se um instrumento do qual se vale os aplicadores do direito para inibir e combater práticas abusivas nas diversas relações jurídicas.
Feitas estas considerações acerca do princípio da boa-fé objetiva, é, então, nos apresentada a sua tríplice função, dividida em:interpretativa, integrativa (ou supletiva), e restritiva (ou corretiva). Destaca-se a complementaridade dessas funções, sendo, as vezes, difícil individuar na prática qual função o princípio desempenha no caso concreto. No que tange à função interpretativa, verificar-se-á que o magistrado se vale da mesma, para que o real desejo do agente na relação contratual seja filtrado e, sendo duvidoso, ainterpretação se dá conforme o princípio da boa-fé objetiva nos moldes do artigo 113 do Código Civil atual. Referente à função integrativa, a sua razão justificadora reside no fato de que é impossível que as partes contratantes prevejam todos os acontecimentos que permeiam o contrato tampouco possam exaurí-los em suas cláusulas. Deste modo, extrai-se que existem deveres impostos às partes contratantes queestão implícitos, porém anexos à relação contratual, e que devem ser observados. No que toca à terceira função, qual seja, a função restritiva ou corretiva da boa-fé objetiva, objeto desse estudo, depreende-se que, ao defender um direito subjetivo, a ninguém compete invadir a esfera de direito de outrem sob a alegação que age calcado em direito seu legitimado no ordenamento pátrio. Esta funçãoapresenta-se tão ampla que traz ao aplicador da lei a faculdade, desde que presente alguns requisitos, de não admitir que uma parte exerça seu direito subjetivo que decorre da própria relação jurídica.
Conclui dizendo que, o princípio da boa-fé se mostra como o elemento fundamental na promoção do equilíbrio da relação contratual, de modo que deve ocorrer a subsunção dos interesses dos contratantes aesse princípio para que esteja ao alcance da função social proposta pela celebração do contrato. Dentro deste pressuposto, a função restritiva da boa-fé objetiva revela-se como o elemento que incumbe restringir a conduta do agente no exercício do seu direito subjetivo, ainda que esteja legitimada no direito objetivo.
É importante destacar, de início, a linguagem de fácil compreensão utilizada...
tracking img