Direito civil

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1) A falta de capacidade de exercício em decorrência da menoridade traz como nulo os atos praticados pelo incapaz (art. 104, I), porém seria possível que em determinadas situações o menor possa servir como testemunha em processos judiciais. Há na norma alguma disposição que de sustentação à tal situação? RESPOSTA: Sim, no artigo 195 do novo Código Civil diz : “Os relativamente

incapazes e aspessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.” Tendo ação, desta forma, podendo testemunhar em processos judiciais.

2) Quando se fala de processo, pode-se apontar o instituto da preclusão. Traçando uma analogia com o direito material (civil), este instituto processual estaria mais bem relacionado coma prescrição ou com a decadência? Fundamente.

RESPOSTA: O instituto da preclusão estaria mais bem relacionado com a Prescrição. Sendo a preclusão a perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio, têm afinidade com a prescrição, uma vez que a mesma diz respeito à perda de uma pretensão devido ao decurso do tempo. Se relacionando mais com a perda de uma „ação‟ doque a de um „direito‟ em si, como se é da Decadência, sendo assim, mais bem relacionado com a prescrição.

03) Sobre os institutos da prescrição e da decadência, é um EQUÍVOCO considerar que: (Advogado; Caixa Econômica)

a) a decadência não se interrompe nem se suspende, salvo por previsão expressa em lei. b) o prazo prescricional interrompido faz com que a contagem do tempo se inicienovamente. c) as causas de suspensão da prescrição são de natureza pessoal d) as ações de reconhecimento de paternidade e referentes ao estado da pessoa humana prescrevem em 2 anos. e) os prazos decadenciais podem ser elegidos por contrato, via manifestação expressa de vontade e desde que não restrinjam direito estabelecido em lei.

ALTERNATIVA CORRETA : D

04) Assinale a alternativa que apresentainformação incorreta no que concerne à prescrição. (TJMG) a) A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição. b) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. d) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.ALTERNATIVA CORRETA : A

05 A prescrição (MPE-PI)

a) da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos b) ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. c) interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processopara a interromper. d) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano. e) iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral.

ALTERNATIVA CORRETA : C

06) Gabriela, perita, é proprietária de um conjunto comercial na região da Av. Copacabana, no Rio de Janeiro -Capital. Seu inquilino Sandoval está injustamente sem pagar os aluguéis devidos desde Fevereiro de 2008. De acordo com o Código Civil brasileiro, Gabriela (TRF 2ª Região)

a) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de sete anos.

b) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazoprescricional neste caso é o comum de dez anos. c) não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de dois anos. d) terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos, tendo em vista que o prazo prescricional neste caso é de cinco anos. e) não terá direito ao recebimento de todos os aluguéis devidos

ALTERNATIVA CORRETA : E...
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