Direito civil

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DIREITO AGRÁRIO
Definição/Conceito:
É um conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.
É um conjunto de normas de direito privado e de direito público, as quais formam um todo sem necessidade de destaques, num conjunto univalente de miscigenação. Dúvidasnão persistem quanto ao caráter misto do Direito Agrário.

Conteúdo: tudo é conteúdo e direito agrário: zoneamento rural, cadastramento rural, colonização, imposto territorial rural, política agrícola, contrato agrário, normas atinentes ao uso e destinação de terras públicas.

Objeto: Atividade agrária; estrutura agrária e fundus.
- FUNDUS (imóvel rural): De acordo com o Direito Agrário o imóvelrural é definido conforme a sua DESTINAÇÃO, que é o efetivo exercício da atividade agrária. De acordo com a CF é utilizado o critério da LOCALIZAÇÃO para determinar se o imóvel é urbano ou rural. E de acordo com o Estatuto da Terra o imóvel rural é o prédio rústivo, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, queratravés de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
Obs: Prédio – porção de terra. Rústico – tudo aquilo que está no campo e se destina a exploração econômica. Área contínua – deve haver continuidade na utilização o imóvel (se a divisão do imóvel tiver apenas 60% de área utilizada, ele está passível de desapropriação, mas se for 80% não está passível de desapropriação).Se destina ou possa se destinar – será imóvel rural aquele que esteja destinado a fins agrícolas, ou que estiver potencialmente destinado a esse fim.
- ATIVIDADE AGRÁRIA: é o resultado da atuação humana sobre a natureza, em participação funcional, condicionante do processo produtivo.
Corresponde à atividade produtiva do homem que toma a terra como um bem de produção e um fator de geração deriqueza. É um instituto da política agrária que propicia ao agricultor meios para garantir a sua subsistência e seu progresso econômico e social, são as ações, os instrumentos legais postos à disposição do homem do campo a fim de implementar a produção agrícola.
- ESTRUTURA AGRÁRIA: conjunto de relações econômicas, agrárias, jurídicas e sociais que são frutos da atividade agrícola.

Institutosconexos: não pertencem ao direito agrário, mas possuem conteúdo agrário.
- ITR (imposto territorial rural): o fato gerador do ITR é posse, o domínio útil sobre a terra. É o tributo básico que incide sobre os imóveis rurais. Somente 50% da arrecadação do ITR pertencem aos Municípios. São fatos geradores desse tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza. O ITR não será cobrado:1. sobre pequenas glebas rurais (área igual ou inferior a 100 ha), quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; 2. Áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL); 3. De interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; 4. Comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola; 5. Sob regime de servidão florestal ou ambiental, etc.
- TERRAS DEVOLUTAS: sãoaquelas que não pertencem ao domínio de particulares, bem como não estão afetadas a alguma finalidade pública. São terras que o Estado não sabe que existe, vez que não realizou ainda sobre elas o processo de “discriminação” (com este processo as terras devolutas se tornamterras públicas em sentido estrito). O estudo das terras devolutas incide especificamente no campo da reforma agrária e daatividade agrária, vez que o procedimento de regularização fundiária ocorre sobre as terras devolutas ocupadas pelos posseiros. OBS: a forma mais efetiva de se fazer a reforma agrária é através da regularização fundiária em terras devolutas.
- DESAPROPRIAÇÃO: procedimento administrativo mediante o qual o poder público, compulsoriamente e por ato unilateral, despoja alguém de um bem, adquirindo-o...
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