Direito civil

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FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS
 O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO
1. O que é direito falimentar?
R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis.
2. O que é falência?
R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida.
3.Qual a origem etimológica do vocábulo falência?
R.A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. Não ter com que pagar os credores, fracassar.
4. Qual a origem etimológica do vocábulo recuperaçãojudicial e recuperação extrajudicial?
R. Em um sentido etimológico recuperação, substantivo feminino é proveniente do verbo recuperar, e significa “ter ou obter novamente (coisa, estado, condição que havia perdido); reaver, retomar, readquirir, recobrar”. O vocábulo judicial significa “relativo a juiz, a tribunais ou à justiça; forense;  judiciário”. O vocábulo extrajudicial significa “extrajudiciário,que não se realiza perante a autoridade judiciária”.
 5. O que significa insolvência ocasional?
R. Insolvência ocasional é um problema financeiro do devedor, onde o ativo pode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento. Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005.
6. O que significa insolvabilidade?
R.Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativoé menor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005.
7. O que significa inadimplemento?
R.O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor.
8. Qual o aspecto jurídico da falência?
R.Afalência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros.
9. Qual a legislação especial que regulamenta o instituto da recuperação judicial, recuperaçãoextrajudicial e falência?
R.A legislação especial que regulamenta estes institutos é a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
10. A quem pode ser aplicável o instituto da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência?
R.O instituto da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, serão aplicáveis ao empresário individual e a sociedadeempresária.
11. Qual a definição de empresário?
R. Pelo Código Civil em seu artigo 966 “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”.
12. O que se entende por sociedade empresária?
R.A sociedade empresária tem por objetivo a prática de atividade econômica e a sua finalidade é a obtenção do lucro. São subordinadasao Direito de Empresa e sempre são criadas para a realização de uma finalidade econômica. Para que as sociedades se digam empresárias, além da forma legal é necessário que as pessoas que as componham, explorem certo ramo de comércio ou indústria, com interesse comum, sob uma responsabilidade, limitada, ilimitada ou mista, e que se destinem ao exercício habitual da atividade econômica.
13. Onde éfeito o registro das sociedades empresárias?
R. As sociedades empresárias vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comerciais e constituem-se segundo um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil.
14. O instituto da recuperação judicial, extrajudicial e da falência poderá ser aplicado ao devedor civil?
R.O instituto da recuperação...
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