Direito civil

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Teoria Geral do Processo – Profª Claudia Abbass _____________________________________________________________________________

TEORIA GERAL DO PROCESSO – 2012.1 (Material de Apoio) Atenção!!! Prezados alunos, este roteiro é apenas uma ferramenta de auxílio na compreensão da matéria, não esgotando o conteúdo programático, devendo ser utilizada a bibliografia indicada em sala de aula.

AULA 11) INTRODUÇÃO  Origem  Autotutela  Vedação – regra. ex.: exercício arbitrário das próprias razões –art. 345 DO CP  Exceção: - legítima defesa própria ou de terceiro – (art. 25 do CP) - legítima defesa da posse (art. 1210 §1º do CC)

O homem como ser essencialmente gregário necessita viver em sociedade, via de regra. E como todo convívio social, surgem situações conflituosas. Antigamente aspróprias partes envolvidas no conflito resolviam por si suas pendências, através do instituto denominado de autotutela. Era a chamada “justiça pelas próprias mãos.” Na autotutela o titular de um direito fazia com que ele valesse pela própria força. A solução dada era, portanto, parcial. Vencia muitas vezes a força bruta e a astúcia. Tais circunstâncias geravam grande insatisfação entre os membros dacoletividade, chegando a colocar em risco a sua própria sobrevivência. A partir do surgimento do Estado é que a autotutela foi paulatinamente deixando de ser exercida. O Estado passou a assumir para si, em caráter de exclusividade o poder-dever de solucionar os conflitos. A partir de então, compete ao Estado elaborar as regras gerais de conduta e aplica-las ao caso concreto. O Estado, de formaimparcial, na pessoa de um juiz, substitui-se às partes e aplica a norma mais adequada ao caso com o objetivo de dirimir o conflito. Nesta esteira, a autotutela passou a ser abandonada e até mesmo vedada, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro tipifica como crime o exercício arbitrário das próprias razões, no art. 345 do CP. [1]

Teoria Geral do Processo – Profª Claudia Abbass_____________________________________________________________________________

Todavia, como toda boa regra comporta exceções. O Estado ciente de sua incapacidade de vigilância de todas as situações possíveis permite ao titular de um direito a autotutela, como por exemplo: a legítima defesa pessoal ou de terceiro (art. 25 do CP) e a legítima defesa da posse (art. 1.210 §1° do CC).

2) DIREITOPROCESSUAL  Conceito: é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional, ou seja, substitutiva do Estado, e a relação jurídica que se desenvolve entre as partes litigantes e o juiz. A doutrina moderna desenvolveu uma teoria geral do processo, cujos conceitos são aplicados a todos os demais ramos do direito processual.

 TEORIA GERAL DO PROCESSO  Institutosfundamentais:  Jurisdição  Ação  Defesa ou exceção  Processo Princípios basilares:  Isonomia (art. 5º, caput, inciso I, CF/1988)  Contraditório  Ampla defesa – art. 5º inciso LV CF  Devido processo legal - art. 5º, inciso LIV CF



3) PROCESSO CIVIL Conceito: é o ramo do direito público que estuda as regras e princípios da jurisdição civil, ou seja, da aplicação da norma aos casosconcretos para a solução dos litígios. Compreende, os direitos materiais de cunho privado, (direito civil ou comercial) ou de cunho público, referentes ao direito administrativo, constitucional ou tributário. Já a jurisdição penal é aquela em que a pretensão visa à aplicação da pena, em virtude de ocorrência de crimes ou contravenções penais. A competência para legislar sobre a matéria é privativa daUnião (art. 22 da CF). OBS: Mesmo que o direito invocado seja de natureza privada, as normas processuais são sempre de natureza pública, razão pela qual não podem, via de regra, serem objeto de disposição entre as partes. [2]

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O direito material tipifica, consagra,...
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