Direito civil

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FACULDADE CATHEDRAL


TRABALHO SOBRE O ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

BOA VISTA – RR
2012

FACULDADE CATHEDRAL








O ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRANBALHO SOBRE OARTIGO 59 CF/88
DIREITO CONSTITUCIONAL.
ALUNO: MIGUEL MONTEIRO MENEZES
PROFESSOR JARBAS BOHN
TURMA 103 B 2º SEMESTRE

Turma: B, Sala: 103

BOA VISTA / RR
2012
1. EMENDA CONSTITUCIONAL:
Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na constituição de umpaís, sem a necessidade de abolir toda a carta magna vigente e construir uma nova constituição. No Brasil, as alterações ao texto constitucional decorrem de propostas de Emendas à Constituição (PEC), conforme previsto no artigo 60 da Constituição da Republica.
Assim a primeira vantagem da emenda constitucional seria de permitir mudanças institucionais dentro dos trâmites legais e mantendo a ordemlegal. Outra vantagem é o fato já citado que a Emenda Constitucional pode mudar apenas um parágrafo, tópico ou tema da constituição, sem a necessidade de se convocar uma nova constituinte.
Exemplo:

2. LEI COMPLEMENTAR:
No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordináriadesde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta.
Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da diferença entre os quóruns, sendo alei complementar hierarquicamente superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen, sobre a hierarquia das leis).
No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinada matéria denomina-se "complementar", e exige quórum qualificado, em oposição à lei ordinária, que de tal prescinde.
Nem todas as leis complementares, como se pensaerroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva à lei complementar matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.
Segundo Jurisprudência do STF nao cabe Tratado Internacional sobre matéria reservadaà Lei Complementar. Isso porque o Tratado Internacional é aprovado por Decreto Legislativo, que exige quorum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar.
OBSERVAÇÃO:– Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementaré inconstitucional e não ilegal;
– Lei votada com o procedimento de Lei Complementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente à lei complementar;
– Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem matéria constitucionalmente reservadaà lei Complementar possuem natureza jurídica de Lei Ordinária;
Exemplo:.
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no...
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