Direito civil

Páginas: 13 (3225 palavras) Publicado: 25 de abril de 2011
Negócio Jurídico:
Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação de vontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos os testamentos.
Elementos do negócio jurídico
Elementos do negócio jurídico são itens que compõem a sua estrutura. A eles se opõem os pressupostos,logicamente anteriores, e os requisitos, qualidades desses elementos.
São eles: a vontade, o objeto e a forma, a que devem juntar-se os requisitos da capacidade, da idoneidade e da legalidade para que o negócio exista e seja válido.
A doutrina não distingue os elementos dos requisitos, sendo freqüente a utilização desses termos como sinônimos, assim como também quanto aos pressupostos. Fala-se,assim, indiferentemente, de elementos ou de requisitos, com referência à estrutura do negócio. Usam-se também pressupostos, circunstâncias, na verdade, estranhas à estrutura negocial, mas aceitas como sinônimo de elementos.
A classificação tradicional divide-os em essenciais, naturais e acidentais. Critica-se, porém, tal classificação, própria da escolástica medieval, pela circunstância de que,desconhecendo os romanos a categoria do negócio jurídico, aceitando apenas determinadas figuras típicas, não poderia usá-la a não ser para os atos que conheciam. Essa classificação não tem, assim, foros de generalidade, mas pode aceitar-se por sua simplicidade didática.
Elementos essenciais
Elementos essenciais (essentialia negotii) são aqueles indispensáveis à existência do ato: vontade, objeto,forma e, para certa corrente doutrinária, a causa.
Elementos naturais
Elementos naturais (naturalia negotii) na verdade não são elementos, mas efeitos decorrentes da própria natureza do negócio, fixados em normas jurídicas supletivas e que, por isso, podem ser excluídos em cláusula contrária. Não exigem especial referência pois derivam da própria natureza do ato, por exemplo, na compra e venda,a responsabilidade do vendedor por vício redibitório, ou pela evicção, ou, nos efeitos das obrigações, o lugar do pagamento, quando não-convencionado.
Elementos acidentais
Os elementos acidentais (accidentalia negotii) são os que podem figurar ou não no negócio. Desnecessários à formação do ato, as partes deles se utilizam para modificar a eficácia do ato, adaptando-a a circunstâncias futuras.Estabelecidos em cláusulas acessórias, são a condição, o termo e o encargo ou modo. Não é a lei, mas sim as partes que os estabelecem, no exercício da autonomia privada.
* Condição: cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto (ex.: Se eu ganhar na loteria, compro uma Ferrari).
* Termo: pode ser a data inicial (termo inicial ou dies a quo) ou data final(dies ad quem) dos efeitos do negócio jurídico. O lapso temporal entre a manifestação de vontade e o advento do termo é o prazo do negócio jurídico.
* Encargo: é o ônus oriundo de um negócio jurídico gratuito (ex.: um milionário exige a uma fundação que o dinheiro doado seja investido na construção de uma escola).
Validade
A validade do negócio jurídico exige que esses elementos tenhamdeterminados requisitos ou atributos, qualidades que a lei indica, como a declaração de vontade deve resultar de agente capaz, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma deve ser conforme à lei, ou que esta não proiba.
O negócio jurídico, para que seja válido e tornar-se efetivo, necessita de alguns elementos chamados de fundamentais. Esses elementos são: Plano daexistência; Plano da validade; Plano da eficácia.
Invalidade é o defeito de um ou mais elementos do negócio jurídico. Disso resultando a sua invalidade jurídica. Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo, anulável ou inexistente;
Nulidade absoluta
São considerados nulos os negócios, que por vício grave, não tenham eficácia jurídica. Não permitem ratificação.
No direito brasileiro são nulos os...
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