Direito civil

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  • Publicado : 8 de abril de 2012
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I - Das ações coletivas com ênfase nas tutelas dos direitos individuais homogêneos, e dos direitos difusos e coletivos.

Primeiramente, cumpre esclarecer e conceituar acerca dos direitos individuais homogêneos, dos difusos e, ainda, dos coletivos, para uma melhor explanação dos estudos realizados no cerne das ações coletivas.
Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81,parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Há três características principais, sendo elas a indivisibilidade do objeto, a indeterminabilidade do sujeito, e a ligação deles por um vínculo fático e não jurídico.
Dessa forma, uma decisão judicial em uma ação coletiva deinteresses difusos beneficia a todos ou prejudica a todos, ou seja, ou o risco afeta a todos ou não afeta a ninguém. Os sujeitos da ação seriam, portanto, indetermináveis ou indeterminados, tendo em vista que não seria possível identificar individualmente aqueles não expostos. Como exemplo, podemos pensar no interesse dos indivíduos em tirar do ar uma propaganda que, devido à publicidade, causariaefeitos a diversos indivíduos, não sendo possível identificar individualmente os que se incomodam ou não, os que sofreram os riscos, ou os que se beneficiaram. Isso demonstra que uma atividade pode violar mais de uma espécie de interesse.
Já os interesses coletivos em sentido stritu, conceituados no artigo 81, parágrafo único, II, do CDC, como interesses “transindividuais de naturezaindivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma relação jurídica base”, é caracterizada pela indivisibilidade e envolvimento de pessoas determinadas e determináveis ligadas entre si ou com parte contrária.
Os interesses coletivos são defendidos de forma indivisível, ou seja, não há como uma ação correspondente beneficiar um dostitulares sem beneficiar os demais. Portanto, a decisão judicial beneficiará a todos ou não beneficiará ninguém. O que distingue o interesse difuso do coletivo é que este tem como titulares pessoas indetermináveis enquanto no coletivo elas são determináveis, em função da relação jurídica base.
Os interesses individuais coletivos são conceituados no artigo 81, parágrafo único, II, do CDC, ecaracterizam-se por serem divisíveis, e terem como titulares pessoas determinadas ou determináveis e uma origem comum, de natureza fática.
Estes diferem dos difusos porque têm sujeitos determinados ou determináveis e seu objeto é divisível. Contudo, apesar de serem divisíveis há uma origem comum de todos os direitos. Diferentemente também dos coletivos, a origem dos problemas não é, porexemplo, um contrato de cláusulas abusivas firmadas por pessoas determinadas, e sim um fato, ou seja, a liame entre os titulares dos interesses individuais homogêneos não é a relação jurídica com a parte contrária, mas, a origem fática comum.
O processo civil tradicional nasceu como ciência autônoma no século XIX, e foi construído sob um enfoque individualista. Por muito tempo os estudos doprocesso civil permaneceram sob esta perspectiva, sendo construídos, a partir disso, seus institutos fundamentais. O nosso código de processo civil, mesmo após editado mais de um século depois, ainda evidenciava a tendência individualista da ciência processual. Com exceção dos direitos de uma pessoa, não se cogitava o daqueles pertencentes a um grupo, a uma coletividade ou, até mesmo, a toda sociedade.Estes não podiam ser defendidos por falta de mecanismos processuais adequados. Contudo, isso se agravou nas últimas décadas com o desenvolvimento das sociedades de massa e a crescente preocupação com interesses de todo um grupo ou coletividade.
À medida que nosso sistema jurídico foi se familiarizando com a idéia, e os estudos sobre o tema foram se aprofundando, reconheceu-se que os...
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