Direito civil

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CASO 1
“- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambosligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversárioda esposa, mas estava com o aluguel atrasado há quase dois meses e alegava dificuldades financeiras insuperáveis para justificar o atraso. Sem entender muito bem o significado das palavras de sua senhoria, Raimundo procura você, seu advogado, e faz as seguintes perguntas:
a) A que se pode associar a concepção da relação obrigacional como um processo?
Trata-se contratado firmado, quepoderá ser reincidido em caso de descumprimento do acordo por uma das partes.
b) Que significa esse tal direito potestativo da Dona Maria Clarisse?
Consiste no poder conferido a uma determinada pessoa, de modificar, extinguir ou até criar direitos na esfera jurídica de outras pessoas, sem a cooperação destas.



c) Por que a obrigação não se confunde com sujeição ?
Podemosdefinir “obrigação”, em sentido amplo, como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar); já sujeição tem o significado de obediência. Ex. um direito potestativo (que significa a impossibilidade de uma pessoa em não cumprir um determinado comando); já a 

QUESTÃO OBJETIVA 1
Relacionado ao conceito deobrigação formulado pelos autores, é CORRETO dizer:
(A) é um direito subjetivo absoluto porque permite a uma pessoa exigir de outra certo comportamento;
(B) é um direito subjetivo relativo porque permite a uma pessoa exigir a prática de certa conduta de toda a comunidade (erga omnes);
(C) é um direito subjetivo absoluto porque trata das relações que se estabelecem entre as pessoas sobre umacoisa (ius in re), e todas as demais pessoas ficam sujeitas a respeitá-lo;
(D) é um direito subjetivo relativo porque é o poder de uma pessoa de exigir de outra a prática de certo comportamento em decorrência de um fato específico;
(E) é um direito subjetivo absoluto de uma pessoa impor à coletividade que respeite o seu nome, a honra e a dignidade.
 
QUESTÃO OBJETIVA 2
O direito das obrigaçõesemprega o vocábulo obrigação no sentido técnico-jurídico de:
(A) qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa; (B) submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe;
(C) vínculo jurídico de conteúdo patrimonial, que se estabelece de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora;
(D) qualquer dever jurídicopreexistente;
(E) dever jurídico sucessivo, decorrente da violação de um dever jurídico originário.

CASO 2
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. Osupervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo cartão de crédito, parcelado em nove vezes, em janeiro de 2005. Dois dias depois, recebeu o aparelho em casa e logo apareceu o problema: o mostrador digital não mais funcionava e o volume abaixava e aumentava independentemente do comando. O consumidor entrou em...
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