Direito civil

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Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina
Disciplina: Direito Civil II

Curso: Direito noturno – 3ª fase

Acadêmica: Andreia Souza

AULA 1

CASO CONCRETO 1

 “Saiba o senhor que oordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltosdispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacionalcomo processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram aspalavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas estava com o aluguelatrasado há quase dois meses e alegava dificuldades financeiras insuperáveis para justificar o atraso. Sem entender muito bem o significado das palavras de sua senhoria, Raimundo procura você, seuadvogado, e faz as seguintes perguntas:

a) A que se pode associar a concepção da relação obrigacional como um processo?

Resposta: O direito das obrigações exerce grande influencia na vida econômica, emrazão, principalmente da notável freqüência das relações jurídicas obrigacionais no moderno mundo consumerista. Obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito deexigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de credito e debito, de caráter transitório, cujo objetivo consiste numa prestaçãoeconomicamente aferível. O direito a uma prestação é o poder jurídico, conferido a alguém, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer, ou um...
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