Direito civil - a nova concepção do direito de família: a influência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e do melhor interesse da criança

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  • Publicado : 18 de fevereiro de 2013
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A família cuida, como uma das principais componentes educativas, da produção dos caracteres humanos tal como exige a vida social. Ela constitui um corpo que se reconhece no tempo e como se sabe, sofre mudanças e adaptações. Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessadisciplina. A família, antes vista sob ótica meramente patrimonial, com o fito de reprodução, passou à condição de reduto afetivo de seus integrantes. Sob tal enfoque, necessário reconhecer verdadeiro pluralismo de entidades familiares, devendo o Ordenamento Jurídico garantir-lhes respeito e proteção. É essencial compreender a família de acordo com as necessidades sociais prementes de cada tempo.

Naspalavras de José Afonso da Silva "não é mais só pelo casamento que se constitui a entidade familiar. Entende-se também como tal a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes e, para efeito de proteção do Estado, também, a União Estável entre homem e mulher." Alexandre de Morais salienta que a Constituição Federal definiu três espécies de entidades familiares.

"A ConstituiçãoFederal garantiu ampla proteção à família, definindo três espécies de entidades familiares:

* a) A constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (CF, art. 226, §§ 1º e 2º);

* b) A constituída pela união estável entre homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3º);

* c) A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes(CF, art. 226, § 4º)."

Desta forma, pode-se dizer que a entidade familiar deve ser observada sob o prisma do Direito civil-constitucional. Utilizando-se inclusive, dos princípios constitucionais norteadores do Direito de família. Citem-se os Princípios da dignidade da pessoa humana; o da solidariedade e o do melhor interesse da criança.

■ Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;

Opluralismo das entidades familiares, por conseguinte, tende ao reconhecimento e efetiva proteção, pelo Estado, das múltiplas possibilidades de arranjos familiares, sendo oportuno ressaltar que o rol da previsão constitucional não é taxativo, estando protegida toda e qualquer entidade familiar, fundada no afeto. Trata-se da busca da dignidade humana, sobrepujando valores meramente patrimoniais. OPrincípio da Dignidade da Pessoa Humana, apresentado sob a égide de um dos Fundamentos da Constituição da República, no seu art. 1º, III, assim está exposto:

“Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel do Estado e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - adignidade da pessoa humana.”

Para o ilustre doutrinador Constitucionalista Alexandre de Moraes o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, "concede unidade inerentes aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerentes às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções trans pessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é umvalor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam sofrer limitações ao exercício dos direitos fundamentais, massempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos."

■ Princípio da Solidariedade;

O Princípio da Solidariedade está exposto no Artigo 3º, inciso I da CF:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”

Tal princípio é reconhecido no sentido de...
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