DIREITO CIVIL VI CCJ0095

ALUNA : AMANDA DA SILVA SANTOS
MATRÍCULA : 201201639662

DIREITO CIVIL VI - CCJ0095 Título Sucessão e Fertilização "Post Mortem" (aula 4)

1º- O que é reprodução humana assistida e quais são os principais procedimentos utilizados?
Reprodução Assistida é um conjunto de técnicas, utilizadas por médicos especializados, que tem como principal objetivo tentar viabilizar a gestação em mulheres com dificuldades de engravidar. As técnicas amplamente utilizadas são a inseminação intra-uterina (IIU), a fertilização in vitro (FIV) e a injeção intracitoplasmática de espermatozóides (ICSI).

2º-- Há legislação específica que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Qual(is)?
Lei de biosegurança 11.105/05 lei 9.263/96 e art,226 § 7º da CF/88

3º- As técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas sem anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências para a filiação?
De acordo com o código civil de 2002, em seu artigo1.597,III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo q falecido o marido. Portanto, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem o filho nascido terá direito ao reconhecimento da filiação mesmo q o seu pai biológico já tenha falecido.
4º- Que fundamentos podem ter sido utilizados pelo juiz para conceder a liminar para Kátia? Você concorda com eles?
A reprodução assistida homóloga” post mortem” é o meio artificial de reprodução em que a mulher se utiliza, para fecundar seu óvulo, dos gametas que foram doados, em vida, pelo marido ou companheiro.
No Brasil, não existe legislação proibitiva sobre a inseminação post mortem, tal como acontece em países como Alemanha e Suécia. Desta forma, apesar de não se identificar expressa proibição do uso dessa técnica no Brasil, tampouco existe legislação permissiva. O que de fato há é omissão legislativa sobre a matéria em comento.
Entretanto, a despeito da omissão legislativa no que tange à permissão de