Direito civil – sucessões

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DIREITO CIVIL – SUCESSÕES

1. Introdução

1.1. Noções conceituais

Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis.

O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode sernegociado o direito de receber, efetivamente, a herança.

Direito das sucessões é, pois, o complexo de normas e princípios que disciplinam a transmissão do patrimônio de alguém que morreu a seus sucessores.

1.2. Objeto

Como visto, ocupa-se o Direito das Sucessões da transmissão mortis causa.
Nem tudo é transmitido, com a morte. As relações personalíssimas se extinguem. Transmitem-se, apenas,as relações jurídicas patrimoniais. O conjunto de relações jurídicas transmitidas recebe o nome de herança.
Herança, segundo o art. 80 do nCC, é bem imóvel e indivisível, ainda que composta, exclusivamente, de bens móveis e divisíveis.
Aberta a sucessão, forma-se um condomínio forçado, que somente é dissolvido com a sentença de partilha. Os herdeiros podem mantê-lo após a sentença. Aí, ocondomínio passa a ser voluntário.
Segundo a maior parte da doutrina, se o herdeiro deseja alienar a sua cota parte, deve respeitar o direito de preferência dos demais.

Exceção à regra da transmissão é o direito autoral. É o único direito da personalidade que se transmite. A parte patrimonial é transmitida através de um sistema sucessório próprio. Não segue a regra do CC.
Aberta a sucessão,transmite-se aos herdeiros pelo prazo de 70 a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao da morte do autor. Findo esse prazo, a obra cai em domínio público.

1.3. Terminologias

O Direito das Sucessões possui uma terminologia peculiar.

- Autor da herança: É o falecido. De quem a sucessão se trata.
- Sucessores: Aqueles que são chamados para continuar as relações jurídicas do falecido. Podem ser atítulo universal (herdeiro), que concorrem no todo, ou a título singular (legatário), que recebe bem certo e determinado.
- Herdeiro testamentário: Contemplado em testamento.
- Herdeiro legítimo: Contemplado na ordem de vocação hereditária. Podem ser necessários ou facultativos.
- Inventário: Processo judicial tendente a promover a divisão do patrimônio dividido entre os sucessores. Pode sersubstituído por arrolamento.
- Arrolamento tradicional: Dá-se através de transação entre as partes. Pressupõe a capacidade de todos os herdeiros.
- Arrolamento sumário: Independe do consenso entre os herdeiros. Ocorre quando a totalidade do patrimônio não ultrapassa 2000 OTNs.
- Herança: Também chamada de acervo, massa ou monte hereditário. É o total do patrimônio transmitido.

1.4. ConteúdoO Direito das Sucessões compreende:
- Sucessão em geral: Regras aplicáveis a todas as espécies de sucessões.
- Legítima: Sucessão de acordo com a ordem legal de vocação hereditária.
- Testamentária: Sucessão de acordo com a vontade do autor da herança.
- Inventário e partilha.

Determinados institutos fogem à regra geral do direito sucessório. Possuem regras sucessórias próprias:

-Direito autoral: Já visto.
- Bens do estrangeiro: Se situados no Brasil, a sucessão se dá de acordo com a lei mais favorável aos herdeiros brasileiros, conforme determina o art. 10, § 2o, LICC e o art. 5o, XXXI, CF.
- Enfiteuse: O bem enfitêutico (terreno foreiro) possui sucessão diferenciada. É transmitido livremente. Pode legar, em testamento. Se não houver herdeiros, nem legatários, extingue-se aenfiteuse e a propriedade consolida-se na mão do senhorio.
- Alvará judicial: De acordo com a lei 6.858/80 e o Decreto 85845/81, a sucessão de pequenos valores monetários dispensa inventário. Independe de recolhimento tributário. Aplica-se a resíduos pecuniários de FGTS, PIS/PASEB, saldos de salários, rescisão trabalhista, depósitos bancários e restituição de Imposto de Renda, em total...
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