direito civil lei

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  • Publicado : 30 de março de 2014
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1- Existe ciclo de vida para uma LEI ? Qual ?
Sim, existe. A Lei nasce, aplica-se e permanece em vigor até ser revogada, de acordo com a vigência da Lei no seu tempo e no seu espaço.

2- Quais asfases para o processo de criação de uma lei ?
Elaboração ou de iniciativa, discussão e aprovação, promulgação, sansão e publicação.

3- Explique a fase de elaboração ou de iniciativa de uma lei.Os membros previstos na CF/88, art.61, tem autonomia para promover a a elaboração ou iniciativa de uma lei conforme o processo legislativo ou pode ocorrer a Iniciativa Popular que é quando um grupode pessoas propõem projeto de lei, sem intervenção de representantes parlamentares, dando início ao processo legislativo. Exige-se que um número relevante de eleitores (1% do eleitorado, no Brasil)assine o projeto.

4- Explique o que é ato jurídico perfeito, direito adquirido, e coisa julgada.
Ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para darnascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis. Este instituto é um ato que se aperfeiçoa, se integraliza, se faz inteiro, se consolida,se completa, se perfaz, debaixo de uma ordem normativa vigente, de uma legislação aplicável naquele instante. o já consumado segundo a lei vigente no tempo que se efetuou.
Direito adquirido é odireito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, semcontestação, ao seu patrimônio. Exemplo: o funcionário público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei vigente, não podendo ser prejudicado por eventual lei posterior quevenha ampliar o prazo para a aquisição do direito à aposentadoria. O não exercício do direito não implica a perda do direito adquirido na vigência da lei anterior.
Coisa julgada é o instituto...
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