Direito civil iv casos concretos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2114 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Modos de aquisição da propriedade imobiliária

Registro de título

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§1°. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§2°. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade doregistro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.
Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá oproprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

No sistema imobiliário brasileiro, o registro tem natureza aquisitiva do domínio (forma derivada de aquisição da propriedade imóvel). Sem registro, o direito do adquirente não é direito real, e sim direito pessoal de eficácia relativa entre os negociantes (adquirente e alienante), não produzindoefeitos, pois, contra terceiros. A eficácia erga omnes da propriedade imóvel só é atingida pelo registro, que confere a publicidade necessária à relação dominial.

A publicidade das situações jurídicas que afetem terceiros é instituto jurídico inserido no âmago do direito civil. A necessidade de se tornar cognoscíveis as relações jurídicas que produzam, ou devam produzir efeitos perante terceiros,sejam de caráter real, sejam de caráter pessoal, é uma realidade jurídica e que encontrou diferentes respostas ao longo da evolução do Direito (...) Os direitos reais, somente serão efetivamente direitos reais, dotados da característica da oponibilidade erga omnes, se o direito fornecer algum instrumento adequado de publicidade que permita à coletividade tomar conhecimento da existência de taldireito, sem o que, não poderá afetar a terceiros de boa fé, sob pena de haver afronta ao princípio da segurança jurídica, da boa fé objetiva, e até mesmo da justiça. Assim, sem um meio eficaz de publicidade, não se terá um efetivo direito real, oponível a terceiros, uma vez que estes o desconhecerão; poder-se-á chamar de direito real, mas em verdade não o será, ou não o será em sua plenitude porencontrar sérias restrições jurídicas decorrentes da ignorância de sua existência por terceiros. O mesmo se diga a respeito dos direitos puramente obrigacionais que devam ser oponíveis em relação a terceiros, como certos direitos de preempção, por exemplo: se não forem publicizados, sua oponibilidade esvai-se (...) Inegável a tendência civilista e registral mundial de se levar ao registro imobiliáriotodos as situações jurídicas imobiliárias, reais e pessoais, que tenham vocação para atingir terceiros. Sem o registro, os terceiros de boa fé não pode ser atingidos porque não se lhes pode exigir o conhecimento da situação jurídica sobre a qual não se lhe deu cognoscibilidade (a não ser que se prove que a conhecia de fato, embora a não-publicidade). (Leonardo Brandelli. Justificativa do enunciadoapresentado na Comissão de Direito das Coisas da IV Jornada de Direito Civil, realizada em Brasília entre os dias 24 e 26 de Outubro de 2006, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.)

Legislação pertinente: Lei de Registros Públicos (LRP) – Lei n° 6.015/73.

Súmula n° 84, STJ: É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação deposse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovida de registro. (grifos não constam no original)

Acepções da palavra registro:

O vocábulo registro não é unívoco. Inserido no contexto do registro de imóveis (LRP 167 a 171), ele é utilizado pela LRP em duas acepções: a) a primeira, referente ao ofício público – determinadora da publicidade dos direitos reais; b) a segunda,...
tracking img