Direito civil iii

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Limitações nos Contratos de Compra e Venda entre Ascendentes e Descendentes



Introdução


As limitações impostas pelo Código Civil nos contratos de compra e venda entre ascendentes e descendentes têm o intuito de preservar o interesse dos demais descendentes não envolvidos no negócio. Com isso o legislador impõe-lhes que observem requisitos adicionais, não exigíveis nos contratosem geral, visando a preservação da legítima dos demais herdeiros.
O Código Civil em seu art. 496 também prevê que além dos descendentes não envolvidos no contrato o cônjuge (salvo se casado pelo regime de separação obrigatória) também deverá anuir, sob pena de anulabilidade do negócio.
Semelhantes restrições são impostas nos contratos de doação e de permuta.

Fundamentos para aexistência das limitações


Parte da doutrina entende que a razão da existência destes impedimentos é evitar o prejuízo das legítimas. Já outra parte da doutrina como Pontes de Miranda tem outra visão, mas dentro da mesma vertente, reconhecendo que o Código não veda as doações, mas sim as compras e vendas, o que se visa é impedir simulação de doações e, por conseguinte, ultrapassar-se aslegítimas, evitando com isso desigualdade nos quinhões hereditários.
Neste caso, considerar-se-á pontualmente as limitações criadas pela lei, no que toca aos negócios jurídicos havidos entre descendentes e ascendentes.

Da Compra e venda

O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedora) se obriga a transferir a outra (compradora) o domínio de uma coisa corpórea ouincorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente.
O artigo 496 Código Civil prevê ser anulável essa venda, se não houver o consentimento dos demais descendentes, bem como do cônjuge, dispensando-se a outorga uxória se o casamento for regido pelo regime da separação total de bens.

Validade ou invalidade da compra e venda entre ascendentes edescendentes, sem o consentimento dos demais herdeiros


É de grande relevância saber se a compra e venda, feita de ascendente para descendente, sem autorização dos demais herdeiros e do cônjuge, seria ato nulo, anulável ou meramente ineficaz e qual seria a situação de um terceiro que posteriormente adquirisse o bem do descendente.
Para que um negócio jurídico seja válido é necessárioagente capaz, objeto lícito (determinado ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme artigo 104, do Código Civil. Deste modo, o negócio será válido quando atender a esses requisitos e inválido no caso contrário.
Em síntese, se a norma violada for de natureza imperativa, cogente, estaremos diante de um vício essencial, que poderá acarretar nulidade absoluta ou nulidaderelativa. Por outro lado, se a norma violada for de natureza dispositiva, estaremos aí diante de um vício que, embora também seja essencial, poderá acarretar anulabilidade. O ato nasce válido, eficaz, mas possui defeito, vício que, se for apresentado oportunamente em juízo pelo prejudicado, poderá ser tornado ineficaz, desconstituído.
A nulidade decorre de um negócio que ingressou no mundojurídico, com disposições que ferem a ordem pública e o interesse geral.
A nulidade absoluta afeta todos e pode ser reconhecida de ofício. Já na nulidade relativa ou na anulabilidade, embora o ato seja viciado, somente os interessados é que podem buscar sua decretação.
É importante ressaltar que a pretensão para a ação de nulidade é imprescritível, sendo que a da anulabilidadeprescreve em tempos variados e fixados pela lei. Outrossim, a nulidade absoluta é insanável, irremediável; sendo que a anulabilidade pode ser suprida.
No tocante aos interessados em requerê-la, a nulidade absoluta, dada sua gravidade, pode ser alegada pelo juiz, ex oficio, pelo Ministério Público, e, sobretudo, pelos interessados. Já a nulidade relativa ou mesmo a anulabilidade podem ser...
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