Direito civil iii

Aula 1: Competência. Conceito. Internacional e interna.

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? SIM, Vez que trata-se de Órgão do Governo Federal b) A decisão do Juiz está correta? Não, deveria remeter os autos á Justiça Federal c) No Brasil, existe ? Justiça Especial? e ? Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? Existe Justiça Especial, tais como Trabalho e Transito. d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC? A CF 88 regula matéria de competência, portanto, não é exclusividade do CPC 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. (F)
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. (F)
c) O STJ e STF têm competência original e recursal. (V)
d) O STJ e STF têm apenas competência recursal. (V)

Aula 2: Competência
1ª Questão Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma