Direito civil iii

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Aula 1: Competência. Conceito. Internacional e interna.

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alegaincompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? SIM, Vez que trata-se de Órgão do Governo Federal

b) A decisão do Juiz está correta? Não, deveria remeter os autos á Justiça Federal

c) No Brasil, existe ?Justiça Especial? e ? Justiça Comum? ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? Existe Justiça Especial, tais como Trabalho e Transito.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC?
A CF 88 regula matéria de competência, portanto, não é exclusividade do CPC

2ª Questão. Sobre a atuação do STFe do STJ, marque a opção correta:

a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. (F)
b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. (F)
c) O STJ e STF têm competência original e recursal. (V)
d) O STJ e STF têm apenas competênciarecursal. (V)

Aula 2: Competência
1ª Questão Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, umavez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido.
Indaga-se:
a) O caso concreto revela algum vício de competência? Justifique. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
b) Em que casos acompetência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Justifique. Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo? Justifique. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança,
d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos?Justifique Em Contratos onerosos, mantêm o Foro de Eleição pactuado. .
2ª Questão. Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa CORRETA:
a) a incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, considerando ser matéria de ordem pública;
b) a incompetência relativa não pode ser alegada pelas partes, mas apenas pelo Juiz e MP;
c) o conflito de competência pode sersuscitado pela parte e pelo Juiz e pelo MP;
d) nos casos de foro de eleição, pode-se até alterar a competência absoluta.

Aula 3: As partes e procuradores na relação jurídica processual.
1ª Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia, que está muito adoentada, resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencialde um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos valores em atraso, corrigidos na forma da lei.
Indaga-se:
a) Marco Aurélio agiu de forma correta, considerando o Código...
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