Direito civil iii

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  • Publicado : 7 de março de 2013
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Caso Concreto 1
Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba)apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questõesabaixo:
i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma?
Resposta: Sim, houve negociação preliminar. A forma usada foi a virtual, através de e-mails.ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a obrigatoriedade da oferta.
Resposta: Sim, a proposta feita on-linevincula, com base no art. 527 CC, pois trata-se de uma proposta entre presentes.
iii. Qual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal?
Resposta: Não há prazo. Se não houve proposta imediatamenteapós a proposta, acabou o vínculo e está liberado da proposta.
iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato?
Resposta: No momento da aceitação.v. Identifique o lugar da celebração do contrato.
Resposta: No local onde foi feito a proposta. Art. 435 CC.
Questão objetiva 1
(TJSC - Juiz Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta:I.               A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente.  Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante danatureza do negócio.
II.              É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum...
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