Mariana (promitente compradora) celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$-300.000,00 com Kelly (promitente vendedora), através de instrumentopúblico. Durante a vigência do pacto, Kelly e Mariana decidiram voltar atrás no negócio e celebraram novo acordo, através de instrumento particular, extinguindo o contrato inicial.Considerando as normas relativas ao contrato preliminar e à extinção do contrato, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:
a) qual a modalidade de extinção ajustada?Resposta: Distrato (resilição bilateral) - artigo 472 do CC.
b) foi válida a extinção feita através de instrumento particular?
Resposta: Sim. O artigo 472 do CC, determina que odistrato deverá ser feito pela mesma forma exigida por lei à validade do contrato, e não pela forma que as partes deram ao mesmo. O artigo 462 CC, estabelece que o contratopreliminar é informal e , por isso, a lei não exige instrumento público à sua celebração. Logo, o distrato pode ser realizado sob qualquer forma que as partes decidirem conferirao negócio.
Questão objetiva 1
(OAB 2010/1) No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
A) Na resolução por onerosidade excessiva, não énecessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
B) A resolução por inexecução voluntária do contratoproduz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.
C) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danospara a parte prejudicada.
D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.
...alega seu descumprimento de entregar a coisa certa, em face de ter ocorrido falhas na logística de sua empresa.
B) Fundamentos de fato e de direito relativos à questão;
De acordo com o artigo 234 do Código Civil “Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos;” logo, como expressa o artigo 402 do Código Civil no tocante a perdas e danos, diz: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as...
...DireitoCivilIII – Aula 3
Obrigações em Relação ao seu Vínculo
1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo...
...no contrato
1 – Cláusula Oitava
- Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato.
Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de...
...de tempo de cinco anos, previsto no artigo 187 da Constituição Federal, e resta demonstrada a presença inarredável de oposição, não há como ser reconhecido o direito à usucapião especial urbana pretendida. Deve, então, ser mantida a sentença que reconhece a carência de ação dos autores, por ausência de preenchimento dos pressupostos do direito reclamado.(20080910015142APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/02/2009, DJ 16/02/2009 p. 91)
a)...
...
b) intenção de encerrar a controvérsia - pretensão de extinguir o litígio
c) acordo de vontades – capacidade e legitimação
d) concessões recíprocas – ambas as partes devem ceder parcialmente
e) direitos patrimoniais privados
Natureza jurídica
Tem natureza contratual.
Bilateral – Direitos e obrigações recíprocos
Solene – Formalizada de forma escrita
Oneroso – Há ganho e perda patrimonial de ambos os contratantes (concessões recíprocas)...
...deve ser conhecida, pois houve aquiescência por parte do réu, ao depositar, voluntariamente, o valor total da condenação, sem qualquer tipo de ressalva. Isto porque a aquiescência é a manifestação, expressa ou tácita, de concordância do titular do direito de recorrer com a decisão judicial. No caso, o réu, concordou tacitamente com a decisão judicial, pois ao fazer o depósito praticou um ato incompatível com o desejo de recorrer, impedindo, dessa maneira, que haja interposição...
...era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido.
Indaga-se:
a) O caso concreto revela algum vício de competência? Justifique. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Justifique. Art. 98. A ação em que...
...proferida pelo magistrado e, com fundamento na segunda parte do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpôs agravo de instrumento dessa decisão, recurso este que foi provido pelo Tribunal. Ocorre que, o Ministério Público que oficiava nos autos como custos legis, interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da CRFB c.c. artigo 499 do Código de Processo Civil. Alegou ser incabível a extinção...