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Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio deJaneiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisãofoi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízocomum ou o juizado especial. Indaga-se:
a) Assiste razão a Gustavo?
A) R: A lei 10.259/01 em seu §3º, trata em seu texto expressamente que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, sempossibilidade de escolha pelo interessado, quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. Portanto, não assiste razão a Gustavo.
B) Eventual conflito de competência entre Vara CívelFederal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?
A) R: Segundo art. 105, I, d da CRFB compete ao Superior Tribunal de Justiça os conflitos decompetência entre quaisquer tribunais.
Questão nº 2.
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.:
a) Segundo os princípios da simplicidadee da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisãomonocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem sernecessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz;
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não...
a) Assiste razão a Gustavo?
A) R: A lei 10.259/01 em seu §3º, trata em seu texto expressamente que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, sempossibilidade de escolha pelo interessado, quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. Portanto, não assiste razão a Gustavo.
B) Eventual conflito de competência entre Vara CívelFederal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?
A) R: Segundo art. 105, I, d da CRFB compete ao Superior Tribunal de Justiça os conflitos decompetência entre quaisquer tribunais.
Questão nº 2.
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.:
a) Segundo os princípios da simplicidadee da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisãomonocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem sernecessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz;
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não...
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