Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio deJaneiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisãofoi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízocomum ou o juizado especial. Indaga-se:
a) Assiste razão a Gustavo?
A) R: A lei 10.259/01 em seu §3º, trata em seu texto expressamente que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, sempossibilidade de escolha pelo interessado, quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. Portanto, não assiste razão a Gustavo.
B) Eventual conflito de competência entre Vara CívelFederal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?
A) R: Segundo art. 105, I, d da CRFB compete ao Superior Tribunal de Justiça os conflitos decompetência entre quaisquer tribunais.
Questão nº 2.
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.:
a) Segundo os princípios da simplicidadee da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisãomonocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;
b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem sernecessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz;
c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não...
...alega seu descumprimento de entregar a coisa certa, em face de ter ocorrido falhas na logística de sua empresa.
B) Fundamentos de fato e de direito relativos à questão;
De acordo com o artigo 234 do Código Civil “Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos;” logo, como expressa o artigo 402 do Código Civil no tocante a perdas e danos, diz: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as...
...DireitoCivilIII – Aula 3
Obrigações em Relação ao seu Vínculo
1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo...
...no contrato
1 – Cláusula Oitava
- Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato.
Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de...
...de tempo de cinco anos, previsto no artigo 187 da Constituição Federal, e resta demonstrada a presença inarredável de oposição, não há como ser reconhecido o direito à usucapião especial urbana pretendida. Deve, então, ser mantida a sentença que reconhece a carência de ação dos autores, por ausência de preenchimento dos pressupostos do direito reclamado.(20080910015142APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/02/2009, DJ 16/02/2009 p. 91)
a)...
...Mariana (promitente compradora) celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$-300.000,00 com Kelly (promitente vendedora), através de instrumento público. Durante a vigência do pacto, Kelly e Mariana decidiram voltar atrás no negócio e celebraram novo acordo, através de instrumento particular, extinguindo o contrato inicial.
Considerando as normas relativas ao contrato preliminar e à extinção do contrato, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:
a) qual a...
...
b) intenção de encerrar a controvérsia - pretensão de extinguir o litígio
c) acordo de vontades – capacidade e legitimação
d) concessões recíprocas – ambas as partes devem ceder parcialmente
e) direitos patrimoniais privados
Natureza jurídica
Tem natureza contratual.
Bilateral – Direitos e obrigações recíprocos
Solene – Formalizada de forma escrita
Oneroso – Há ganho e perda patrimonial de ambos os contratantes (concessões recíprocas)...
...deve ser conhecida, pois houve aquiescência por parte do réu, ao depositar, voluntariamente, o valor total da condenação, sem qualquer tipo de ressalva. Isto porque a aquiescência é a manifestação, expressa ou tácita, de concordância do titular do direito de recorrer com a decisão judicial. No caso, o réu, concordou tacitamente com a decisão judicial, pois ao fazer o depósito praticou um ato incompatível com o desejo de recorrer, impedindo, dessa maneira, que haja interposição...
...era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido.
Indaga-se:
a) O caso concreto revela algum vício de competência? Justifique. Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Justifique. Art. 98. A ação em que...